Alvará de funcionamento: por que o MEI precisa dele

É importante providenciar o alvará de funcionamento para atuar como MEI

Muitos MEIs acabam usando o documento provisório durante algum tempo e acabam esquecendo da necessidade de um alvará de funcionamento. Procure evitar este erro, por mais que o MEI seja o tipo de empresa em que se encontra maior facilidade para se legalizar.

Para facilitar, todo o processo é feito através da internet com muto pouca burocracia e bastante comodidade. Porém, aidna assim existem as obrigações do microempreendedor individual, que são poucas, mas existem.

Um bom exemplo seria a necessidade de licença de um alvará de funcionamento para que se possa exercer sua atividade. A obrigatoriedade deste documento se encaixa para todas as categorias de empreendedores, tendo cada um a sua necessidade específica.

Explicaremos também, as etapas para que se consiga um alvará definitivo. Veja:

O que é o alvará de funcionamento?

O alvará é um documento que garante a uma pessoa o direito de fazer algo, e o alvará provisório é também chamado de autorização. Desta forma, um alvará de funcionamento indica que um negócio ou empresa está autorizado a funcionar normalmente.

Esse documento é emitido pela prefeitura ou outro órgão governamental municipal. Desde que confirmado que o local no qual o negócio será instalado está apto a receber aquela atividade.

Todos os estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço precisam de um alvará de funcionamento. Isso inclui lojas, bares, mercearias, empresas, oficinas de artesanato, escolas, salões para eventos – enfim, todo o negócio que você possa imaginar.

Até mesmo quem vai abrir um e-commerce precisa de alvará. A loja em si pode ser virtual, mas o e-commerce deve ter uma sede administrativa ou estoque físico. E é por isso que ele necessita do documento.

Além disso, o alvará garante para clientes e potenciais investidores a seriedade, legalidade e regularidade do seu negócio.

Limitações para o alvará

O alvará de funcionamento precisa estar previsto já no seu plano de negócios. Por que não são todas as ruas e bairros de uma cidade que podem abrigar empresas.

Alguns deles, inclusive, são estritamente residenciais. Nesses locais, mesmo se você tiver um pequeno negócio dentro de sua casa, não poderá cadastrar seu endereço como sede da empresa.

Essa é uma regra para a qual não há exceções, pois está relacionada com o chamado zoneamento urbano e o plano diretor.

Então, se você pretende se tornar um MEI, antes de partir para a formalização, verifique junto à autoridade municipal se a atividade escolhida, e representada no registro por um código CNAE de atividades econômicas, é permitida no endereço escolhido.

Por que o alvará é importante para o MEI?

Para trabalhar na legalidade, ter tranquilidade para fazer seu negócio crescer e não se preocupar com futuros problemas, é por isso que o alvará de funcionamento é importante.

Ser MEI significa ter uma empresa regularizada. Quem deixa a vida de autônomo e a informalidade para trás, abre as portas para oportunidades e vantagens diversas. Mas é importante saber que não se livra totalmente das exigências.

Entre elas, é certo que você irá tocar seu negócio de algum local, de alguma sede, não é mesmo?Por isso, o alvará de funcionamento é indispensável também para o MEI. Quem não tem alvará corre o risco de ser multado e de ter seu tão sonhado negócio fechado.

E você não vai querer ver seu sonho acabar por falta de um único documento. São poucos os empreendedores isentos da necessidade de alvará, e as regras mudam conforme as leis municipais.

Em São Paulo, por exemplo, vendedores ambulantes regularizados não precisam de alvará de funcionamento.

Quanto custa para o MEI o alvará de funcionamento?

Sabia que em algumas cidades o MEI é isento da taxa para conseguir o alvará de funcionamento? E nos casos em que é cobrado, você não precisará desembolsar dinheiro na hora. O alvará provisório é obtido logo após terminado o cadastro do MEI no Portal do Empreendedor.

Com ele também são gerados o CCMEI, o CNPJ, o NIRE e a inscrição no INSS. Ou seja, o alvará provisório é gratuito para o microempreendedor individual. Já quando estamos falando do alvará de funcionamento, que deve estar regularizado em até 180 dias após a formalização, as regras mudam de cidade para cidade.

Em algumas, o MEI nada pagará pelo documento, bastando comparecer à prefeitura, encaminhar o processo e atender às exigências. Mas alguns municípios isentam de taxas apenas durante um ano após a expedição do alvará.

Após esse período, pode vir a ser cobrada uma taxa anual que varia de acordo com a cidade e também conforme o tipo de atividade. Essa cobrança é mais comum quando a empresa em questão é de maior porte que um MEI, como uma microempresa.