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Correção anual de limites e faixas do Simples Nacional é aprovada

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que determina a correção anual dos limites e faixas de receita bruta das micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional seja feita com base no IPCA. Atualmente, o índice é utilizado para cálculo da inflação oficial. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 319/16, proposto pelo deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), altera cinco anexos...

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Quais as diferenças entre as principais notas fiscais para PMEs

Que a emissão de notas fiscais é um dos processos mais importantes para as empresas que realizam operações de venda de produtos e serviços, isso você já sabe. Aqui no Canal PME, já abordamos todos os motivos pelos quais o seu negócio deve emitir e armazenar esses documentos, bem como dicas sobre como escolher o melhor emissor de notas fiscais eletrônicas — as NF-es —...

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Prazo para MEIs regularizarem dívidas se encerra dia 30 de setembro

O prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) regularizarem seus débitos com o governo está se encerrando: dia 30 de setembro é a data limite para quitação das dívidas de 2016 e anos anteriores. De acordo com a Receita Federal, são cerca de 1,8 milhão de MEIs com tributos em atraso referentes a esse período. Aqueles que fazem parte desse grupo e não regularizarem sua situação,...

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Novas alíquotas do IOF já estão valendo

Começaram a valer ontem, dia 20 de setembro, as novas alíquotas do IOF, imposto sobre operações financeiras. O aumento de 36% será cobrado até o final de 2021 e incidirá sobre operações de crédito, câmbio e seguro, além daquelas relativas a títulos e valores mobiliários. O objetivo do governo federal é utilizar o valor arrecadado com a alta do IOF para custear o Auxílio Brasil,...

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Governo paulista reduz ICMS para bares e restaurantes

A alíquota do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) será reduzida para bares e restaurantes de São Paulo, um dos setores mais afetados pela pandemia de covid-19. O anúncio foi feito ontem, dia 15 de setembro, pelo governador do estado, João Doria.  O tributo será de 3,2%, voltando ao patamar do ano passado. Atualmente, estava sendo cobrado uma alíquota de 3,69% pelo ICMS ....

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Nova norma facilita adequação de pequenos negócios à LGPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou na última segunda-feira, dia 30 de agosto, uma nova norma sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) sobre micro e pequenas empresas. O texto, que passará por consulta pública até 29 de setembro, prevê um tratamento diferenciado para os pequenos negócios, dispensando algumas obrigações e simplificando o processo de adequação.  A norma simplifica...

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O prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) regularizarem suas contas se encerra amanhã, dia 31 de agosto. Caso não quitem os impostos e as obrigações em atraso, esses MEIs podem ser incluídos na dívida ativa da União e estarão sujeitos a cobrança judicial. Para evitar a situação, os Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAFs) oferecem ajuda aos microempreendedores de forma totalmente gratuita. O NAF é...

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Sistema de crédito facilitado para micro e pequenas empresas é instituído

Na última quinta-feira, dia 26 de agosto, o governo federal sancionou o projeto do Sistema Nacional de Garantias de Crédito. A novidade tem como objetivo facilitar o acesso de micro e pequenas empresas — que são responsáveis por cerca de 72% dos empregos formais do Brasil — ao crédito simplificado. A medida foi publicada ontem no Diário Oficial da União e entra em vigor imediatamente. O...

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Senado aprova suspensão da inscrição de dívidas de micro e pequenos negócios

Foi aprovado pelo Senado nesta quinta-feira, dia 19 de agosto, o projeto que suspende a inscrição de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). O texto agora segue para a Câmara dos Deputados. De autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), a proposta previa inicialmente que a suspensão tivesse efeito somente até o...

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Projeto que aumenta limite de faturamento do MEI é aprovado

O Senado aprovou nesta quinta-feira , dia 12 de agosto, o projeto de lei que aumenta para R$130 mil a receita bruta anual permitida para o microempreendedor individual (MEI). De autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT), a proposta ainda aumenta para dois o número de empregados que o MEI pode contratar.  Hoje, o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006)...

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