Certificação Digital é obrigatória para MEIs desde julho de 2018

A Certificação Digital tem como um dos objetivos dar maior segurança aos empreendedores

Desde julho de 2018, a Certificação Digital é obrigatória para os MEIs. Ou seja, empresas de micro e pequeno porte que emitem Nota Fiscal Eletrônica e fizeram cadastros no eSocial são obrigadas a ter um Certificado Digital. A mudança ocorreu de acordo com a Resolução CGSN nº 137, de 4 de dezembro de 2017, Art. 72; Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, § 7º.

O que é um Certificado Digital?

O Certificado Digital funciona como uma assinatura própria digital, com validade jurídica. Ele garante segurança em transações eletrônicas feitas pela internet, por exemplo. Ou seja,  empresas podem utilizar o recurso para administrar o negócio com mais agilidade e privacidade no dia a dia.

O que diz o Sebrae?

A analista de negócios do Sebrae de Araçatuba, Fernanda Antoniali, explica ao site Folha da Região que a certificação nada mais é que uma garantia para maior segurança na emissão de notas. “Vai minimizar fraudes, pois esse sistema não permite edição. Além disso, os dados vão chegar diretamente ao governo, sem riscos de alterações. Outra coisa boa será a eliminação de gastos com impressão de papeis, assinatura de contratos físicos e deslocamento para reconhecimento de firma em cartório, por exemplo. Tudo poderá ser feito eletronicamente”, destaca.

Para que serve o Certificado Digital?

A assinatura digital também serve para transações que precisem da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Mas não é só isso. Com o Certificado, você pode mudar diversas ações administrativas da sua empresa para o ambiente online, com a garantia da segurança de seus dados.

Além da obrigação do Certificado para alguns empresários, há certos benefícios que trazem diversas vantagens para o gestor. Veja quais são:

• Privacidade e segurança nas transações bancárias eletrônicas
• Menor risco de fraudes e validade jurídica dos documentos eletrônicos
• Maior credibilidade, confiança e desburocratização dos processos
• Redução de tempo e custos, sem a necessidade de reconhecer firma em cartório

Quais são os tipos de Certificados Digitais?

Atualmente, existem dois tipos de certificados no Brasil: um para pessoas físicas (e-CPF) e outro para pessoas jurídicas (e-CNPJ). Eles servem, basicamente, como ferramenta básica para a emissão do NF-e ou NFC-e. Em situações em que a venda de produtos sofre o tributo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), é obrigatória a existência de um Certificado Digital.

Para que as notas sejam validadas, é preciso um certificado próprio e a autorização da Secretaria da Fazenda (SEFAZ). Confira os tipos de assinaturas digitais disponíveis:

Certificado A1

Este modelo tem a certificação válida por um ano. É emitida e armazenada no computador ou dispositivo móvel (smartphone). No caso do e-CPF, pode ser usado para se comunicar com a Receita Federal do Brasil (RFB) e dar andamento aos serviços oferecidos pelo governo estadual e federal. Ainda libera o acesso ao eSocial, Conectividade Social e envio da Declaração de Imposto de Renda com mais facilidade.

Com o e-CNPJ, o certificado permite a autenticação em sistemas públicos ou privados em nome da empresa, como a MarketUP. Além da validade jurídica, ele permite a emissão da Nota Fiscal Eletrônica(NF-e) e a nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e).

Certificado A3

Tem as mesmas características do certificado A1, porém, ele é armazenado em uma mídia criptográfica, ou seja, em cartão ou Token. Sua validade é maior: de 1 a 3 anos. A mídia criptográfica pode ser comprada de forma avulsa aqui.

De qual você precisa?

Se sua empresa trabalha em um regime fiscal de Lucro Presumido, é obrigatório o uso do Certificado Digital, sendo que a maioria das declarações necessitam desta ferramenta para chegar à Receita Federal. O MEI, em alguns estados brasileiros, não tem a obrigação de emitir a NF-e e não precisa do Certificado Digital; em outras unidades federativas, a emissão é obrigatória.

Caso tenha mais dúvidas sobre qual a assinatura digital perfeita para você, faça o teste da Certisign. Com ele, você saberá qual é o produto mais apropriado para sua necessidade.

Fontes: Folha da Região e Notícias R7