MP do Ambiente de Negócios deve ser votada nesta terça-feira

A Câmara dos Deputados pode votar já nesta terça-feira, 15 de junho, a Medida Provisória 1.041/21. Apelidada de MP do Ambiente de Negócios, a medida pretende facilitar a abertura e a gestão de empresas no País. O projeto entrou na pauta do plenário na última quinta-feira (10), mas os parlamentares pediram mais para analisar o texto.

Criada pelo governo federal, a MP do Ambiente de Negócios tem como um de seus objetivos melhorar a posição do Brasil no Doing Business, ranking do Banco Mundial que mede a facilidade de fazer negócios em cada país. Ocupamos, segundo relatório divulgado em 2019, a 124ª colocação entre 190 países avaliados. O governo espera que, caso aprovada, a medida ajude o País a subir até 20 posições.

A MP foi divulgada no dia 29 de março, mas ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado antes de se tornar lei. O relatório do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) foi protocolado na semana passada, mantendo os pontos principais da medida e sugerindo algumas novidades.

Unificação de dados sobre regularidade fiscal

Uma das propostas de Bertaiolli foi a criação de um Cadastro Fiscal Positivo para as empresas. Hoje, para comprovar que funcionam regularmente e não possuem débitos em aberto com o governo, as empresas precisam acessar diversos sistemas para pedir certidões. O Cadastro Fiscal Positivo concentraria essas informações em um único sistema digital, de responsabilidade da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 

De acordo com o deputado, “pretendemos desburocratizar a apresentação de documentos comprovando a regularidade fiscal de contribuintes, criamos incentivos para os bons pagadores e melhoramos a gestão de riscos no âmbito da PGFN [com esse novo sistema]”. Em um primeiro momento, seriam unificados apenas os dados fiscais federais. Estados e municípios poderiam aderir ao programa em um segundo momento.

Outras propostas de desburocratização da MP 

A MP do Ambiente de Negócios também propõe que o CNPJ seja o único número de inscrição fiscal das companhias. As regras atuais obrigam as empresas a ter inscrição federal (CNPJ), estadual e municipal. A proposta inclui, ainda, ampliar a emissão automática de licenças e alvarás de abertura de empresas para aquelas de médio risco, desde que com assinatura de termo de ciência e responsabilidade por parte do empresário.

A criação do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira) — sistema administrado pela PGFN para facilitar a identificação de bens e devedores federais e agilizar a recuperação de créditos — e a proibição de cobrança de dados ou informações que já constem das bases de dados do governo federal também estão no texto da MP.

Redação MarketUP | Fonte: G1