Notas fiscais: os direitos e obrigações do MEI

O MEI precisa emitir notas fiscais se quer ter uma administração eficiente de seu negócio

Para ser um bom MEI (Microempreendedor Individual), é ideal não ter problemas com a fiscalização, emitindo notas fiscais. Atualmente é necessário entender esta forma de empreendedorismo de uma maneira ampla.

O MEI funciona como qualquer empreendedor, ou qualquer empresa. O microempreendedor deverá atender às exigências feitas pelo governo, mas o objetivo deste modelo empresarial é facilitar a formalização de pequenos comerciantes que, normalmente, trabalham sozinhos irregularmente

Direitos do MEI

Se formalizar de graça

A formalização do MEI é simples, gratuita, rápida e online, realizada através do Portal do Empreendedor e adicionando suas informações o CNPJ é criado. O governo ainda disponibiliza um ano gratuito de gestão contábil de seu negócio para esta categoria de empreendedor.

Poder emitir notas fiscais

Esse direito é ambíguo com as obrigações, dependendo da estrutura organizacional e do relacionamento com os clientes. Isso varia de acordo com os produtos e serviços oferecidos.

Vender para pessoas físicas (CPF)

Ou consumidor final, conhecido também como cliente comum. O MEI que atende apenas este tipo de cliente, não tem a obrigação de emitir notas fiscais. Porém, através da lei, este é um direito dele e muitos clientes podem exigir notas fiscais, o que pode fazer o empresário perder credibilidade.

Previdência Social

A proteção de direitos como: aposentadoria, por idade, invalidez; auxílio doença; salário maternidade e benefícios para a família; e benefícios para a família como pensão por morte e auxílio reclusão.

Contratar um funcionário

Todo MEI tem o direto a contratar um funcionário, pagando um salário-mínimo ou o piso da profissão. Aliás, devem ser consideradas as obrigações trabalhistas, que são 11% do salário.

Vender para pessoas jurídicas (CNPJ)

Pessoas jurídicas são empresas ou entidades com um CNPJ válido, podendo até ser outro MEI. Quando o microempreendedor fizer transações comerciais com este tipo de cliente, é obrigado a emitir notas fiscais.

O documento fiscal pode ser feito de forma impressa (NF) ou eletrônica (NFe), dependendo de cada município. Para isso,  o MEI deve entrar em contato com a prefeitura e seguir as orientações a fim de conseguir um alvará que permita fazer a emissão das notas fiscais para seus clientes de forma gratuita. Como o sistema MarketUP faz.

Obrigações do MEI

Pagar o DAS

A Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), gira em torno de R$50,00 e deve ser pago até o dia 20 de cada mês em bancos ou casas lotéricas. O boleto, por sua vez, é gerado no site da Receita Federal.

Enviar a DASN

A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) é uma obrigação do empreendedor. Este documento mostra o quanto o MEI fatura durante o ano e pode ser preenchida no Portal do Empreendedor. O prazo é até maio de cada ano.

Regularizar seu funcionário

Para fazer a regularização de seu colaborador, é preciso entrar no seu cadastro do Portal do Empreendedor e preencher a Guia do FGTS e os dados da Previsão Social (GFIP) por um sistema da Caixa Econômica Federal chamado Conectividade Social.

Fazer um relatório mensal

As informações da receita bruta de seu negócio deve ser preparado por meio de um relatório mensal. Esse documento deve ser mantido juntamente com as notas fiscais emitidas no mês. Lembrando que o intervalo é sempre no dia 20.

Não perca seus direitos!

Tenha as suas obrigações em dia, e você não perderá os direitos que tem. Não pagar o DAS MEI, não fazer o relatório anual de rendimentos e não regularizar seus funcionários resulta na perda de benefícios.

É bom ficar atento, pois eventualmente a prefeitura ou a Receita Federal pode identificar que seu negócio está ilegal e fazer apreensões. Para evitar isto, não burle as regras, as vantagens são muitas para aqueles que são regularizados.