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PL de parcelamento de dívidas tributárias de pequenos negócios é aprovado

Parcelamento de dívidas tributárias de pequenos negócios é aprovado

O projeto de lei (PL) do Refis — programa de parcelamento de dívidas tributárias — para empresas do Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEIs) economicamente afetados pela pandemia de covid-19 foi aprovado pela Câmara dos Deputados na última quinta-feira, dia 16 de dezembro. Como já havia passado pelo Senado, agora o PL segue para sanção da presidência.

 

Batizada de Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), a medida dá desconto de até 90% em multa e juros e de 100% nos encargos legais para os débitos contraídos por pequenas empresas e MEIs durante a crise sanitária decorrente do novo coronavírus.

 

Empresas terão até 15 anos para quitar seus débitos tributários

 

Em entrevista ao Estadão/Broadcast, o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), relator do projeto, afirmou que cerca de R$50 bilhões em dívidas devem ser renegociados. Os pequenos empresários contemplados pelo Programa terão que pagar a entrada em até dez vezes e terão depois mais 180 meses — o equivalente a 15 anos — para quitar o restante da dívida.

 

Os valores da entrada e dos descontos de multas, juros e encargos legais vai variar de acordo com uma tabela vinculada ao faturamento da empresa de março a dezembro de 2020 em relação a 2019, antes da pandemia. Quanto maior a queda do faturamento, maiores serão os descontos e o perdão da dívida. Os pequenos negócios que tiveram recuo do faturamento acima de 80% ou inatividade, poderão pagar uma entrada de 1% e receber desconto de 90% da multa e juros e de 100% dos encargos legais.

 

As empresas do Simples Nacional e os MEIs interessados poderão aderir ao Programa durante o  primeiro trimestre de 2022.


Redação MarketUP | Fonte: CNN Brasil