Prazo para MEIs regularizarem dívidas se encerra dia 30 de setembro

O prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) regularizarem seus débitos com o governo está se encerrando: dia 30 de setembro é a data limite para quitação das dívidas de 2016 e anos anteriores. De acordo com a Receita Federal, são cerca de 1,8 milhão de MEIs com tributos em atraso referentes a esse período. Aqueles que fazem parte desse grupo e não regularizarem sua situação, terão a dívida enviada à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Apesar de perder benefícios tributários e direitos previdenciários, o MEI em dívida com a Receita Federal não tem o seu CNPJ cancelado, afirmou o órgão. A Receita ressaltou, contudo, que quem passar para a dívida ativa pode ter prejuízos significativos. O microempreendedor pode ser excluído do regime de tributação do Simples Nacional e pode enfrentar dificuldades para conseguir financiamentos e empréstimos.

A inclusão no cadastro de dívida ativa também aumenta o valor do débito. Quem tem pendência com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será cobrado na Justiça e terá de pagar pelo menos 20% a mais sobre o valor do débito para cobrir os gastos da União com o processo. Em relação ao ISS e ao ICMS, caberá aos governos locais incluir o CNPJ do devedor na dívida ativa estadual ou municipal. 

MEIs podem consultar pendências pela internet

Para consultar se possui débitos em aberto, basta acessar o Programa Gerador do DAS para o MEI. O MEI deve clicar na opção PGMEI – Programa Gerador do DAS para o MEI (versão completa), inserir seu certificado digital ou código de acesso, clicar em Consulta Extrato/Pendências e depois em Consulta Pendências no Simei. 

Caso tenha dívidas a pagar, o MEI pode imprimir um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para quitá-los. Esse processo pode ser feito tanto pelo site quanto pelo aplicativo MEI, disponível nos sistemas operacionais Android ou iOS.

Atualmente, 4,3 milhões MEIs estão inadimplentes, quase um terço da categoria. Ao todo, elas devem uma somatória de R$5,5 bilhões ao governo, segundo levantamento da Receita.

Redação MarketUP | Fonte: CNN Brasil