Programa de parcelamento de dívidas para pequenos negócios é vetado

O governo federal vetou integralmente o projeto de criação de um novo programa de parcelamento de dívidas para micro microempreendedores individuais (MEI) e micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive aqueles em recuperação judicial. A decisão presidencial foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, dia 7 de janeiro.

De acordo com a presidência, após consultar o Ministério da Economia e a Advocacia-Geral da União, chegou-se à conclusão de que “proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício fiscal, implicaria em renúncia de receita”. O veto agora será analisado pelo Congresso Nacional.

De autoria do Senado, o texto do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) foi aprovado em dezembro. Ele foi criado para ajudar os pequenos negócios endividados em decorrência da pandemia de covid-19. MEIs, micro e pequenas empresas poderiam aderir ao Relp até o último dia útil do mês seguinte ao de publicação da futura lei, devendo pagar a primeira parcela nesta data para ter o pedido deferido.

Com o projeto, o contribuinte teria descontos sobre juros, multas e encargos proporcionais à queda de faturamento no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o mesmo período de 2019. Negócios inativos neste período também poderiam participar.

Redação MarketUP | Fonte: CNN Brasil