Projeto que aumenta limite de faturamento do MEI é aprovado

O Senado aprovou nesta quinta-feira , dia 12 de agosto, o projeto de lei que aumenta para R$130 mil a receita bruta anual permitida para o microempreendedor individual (MEI). De autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT), a proposta ainda aumenta para dois o número de empregados que o MEI pode contratar. 

Hoje, o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006) enquadra como MEI o empresário individual cuja receita bruta tenha sido de até R$81 mil no ano-calendário anterior, que opte pelo Simples Nacional e cumpra as demais condições legais — dentre elas, o limite de contratação de somente um funcionário.

Além de aumentar para R$130 mil o teto de faturamento, o projeto de lei complementar (PLP) 108/2021 amplia o limite de contratação para até dois funcionários dentro das condições da legislação anterior. Em caso de empresa recém-aberta, o limite de lucro bruto será de R$10.833,33 multiplicados pelo número de meses entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário. Para os casos de afastamento legal de um ou de ambos empregados do MEI, será permitida a contratação de funcionários em número equivalente aos que foram afastados — inclusive por prazo determinado — na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Autor do Projeto defende importância do MEI para a economia brasileira

O senador Jayme Campos destacou os benefícios sociais e econômicos da criação da figura do MEI, dentre eles o estímulo à atividade econômica e o incentivo à redução da informalidade. Já Marcos Rogério (DEM-RO), relator do projeto, lembrou que a própria Constituição — nos artigos 170 e 179 — prevê o tratamento favorecido para empresas de pequeno porte. “A importância da figura do MEI para a economia, para a geração de empregos, para a redução do trabalho informal e para a garantia de trabalho e renda de inúmeras famílias é amplamente reconhecida.”

Segundo dados do governo apresentados por Rogério, o número de MEIs cresceu 8,4% em 2020. No final do ano passado, havia 11,2 milhões de microempreendedores individuais ativos no Brasil, correspondendo a 56,7% do total de empresas em funcionamento no País. Para o relator, “trata-se de medida capaz de contribuir para a redução da burocracia e reforçar os incentivos à regularização e expansão de pequenos negócios”.

Campos defendeu o PLP como forma de simplificar os negócios e impulsionar a economia, beneficiando fatia da população bastante afetada pela crise econômica decorrente da pandemia de covid-19. “A retomada do crescimento econômico e da geração de mais e melhores empregos passa, sem dúvida nenhuma, pelo apoio aos pequenos negócios”, finalizou.

Redação MarketUP | Fonte: Agência Senado