Proposta de reforma tributária pode impactar negativamente pequenos negócios

A reforma tributária proposta pelo governo federal prevê a exigência de escrituração contábil regular para a distribuição de lucros inclusive para os microempreendedores individuais (MEI). Caso aprovada, a medida pode ser negativa para os micro e pequenos negócios, pois aumentaria seu custo. Para tentar amenizar o impacto, o Sebrae anunciou que enviará aos poderes Legislativo e Executivo sugestões de mudanças para a proposta.

De acordo com a proposta de reforma do governo, poderão ser distribuídos lucros isentos em até R$20 mil mensais. Qualquer valor distribuído da pessoa jurídica para os sócios dependerá da escrituração contábil, mesmo que seja apenas R$1. A regra atual permite que micro e pequenas empresas distribuam lucros isentos para titulares e sócios sem contabilidade, desde que respeitem os percentuais para o lucro presumido. 

Silas Santiago, gerente de políticas públicas do Sebrae, explica que “isso aumenta os custos de cumprimento, o custo Brasil e o custo de conformidade e não traduz a necessidade do tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas”. 

Micro e pequenas empresas podem não conseguir cumprir exigência

Segundo Santiago, a exigência descumpre a determinação constitucional — prevista no artigo 179 da Constituição Federal — de conceder às micro e pequenas empresas tratamento diferenciado. “O que nós percebemos é que com relação às micro e pequenas empresas o texto precisa de ajustes e vamos sugerir mudanças que compatibilizem a intenção do governo com o tratamento diferenciado.”

Atualmente, empreendedores com faturamento anual de até R$81 mil estão dispensados da contabilidade, inclusive para fins civis. Santiago afirma que, diante desse cenário, não há razão para exigir a contabilidade para fins tributários. “Em tese, todos os donos de pequenos negócios serão impactados negativamente com essa determinação e terão seus custos aumentados. Muitas microempresas, e, com certeza, todos os microempreendedores individuais, não terão como cumprir.”

Redação MarketUP | Fonte: Agência Sebrae de Notícias