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Quais são os riscos de vender uma mercadoria sem nota fiscal?

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Quais são os riscos de vender uma mercadoria sem nota fiscal?

Quais são os riscos de vender uma mercadoria sem nota fiscal?

Saiba as consequências de não gerar nota fiscal no ato de compra e venda

 

Ainda é muito corriqueira e ilegal a venda de produtos sem nota fiscal por diversos estabelecimentos no Brasil. Como sabe-se, em qualquer operação de compra e venda é dever do comerciante fazer a emissão correta da nota fiscal. O não cumprimento dessa obrigação acessória tributária pode implicar em diversos transtornos para o agente infrator. Isso porque é devido à emissão da nota fiscal que o Fisco consegue averiguar as operações contábeis dos contribuintes.

 

A “notinha” fiscal serve de comprovante que o emitente (vendedor) declara suas operações, e, consequentemente, recolhe os tributos devidos. Os tributos, para o Direito Financeiro, são classificados como Receitas Derivadas, oriundas do Poder de Imperium do Estado, com diversas finalidades. Alguns exemplos de destinação dos valores recolhidos podem ser o pagamento de servidores, melhorias na Saúde ou Educação.

 

Por isso, não emitir nota fiscal no processo de venda pode acarretar algumas consequências; confira quais são:

 

SANÇÕES

 

O descumprimento implica em omissão de receitas. Conduta que o agente infrator muitas vezes utiliza para falsificar a operação de compra e venda de mercadorias do ponto de vista fiscal-contábil. Dessa forma, pode haver adulterações de algumas vendas e caracterização da tentativa de sonegar ou suprimir o pagamento de tributos.

 

Entretanto, a conduta não implica apenas sanções na seara administrativa-fiscal. Há também consequências desse tipo de omissão no campo penal. À luz do art. 1º da Lei nº 8.137/1990, por exemplo — que define os crimes contrários à ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo —, a supressão ou redução de tributo por vários meios (entre os quais a omissão de informação e a adulteração ou corrupção de notas fiscais, bem como negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente), poderá ensejar reclusão de dois a cinco anos e multa.

 

O setor fazendário do governo é um dos órgãos mais capacitados, tanto pelo uso de agentes ou pela tecnologia de ponta. Dentre o aparato, destaca-se o uso de um software de cruzamento de dados fiscais, que gera o cálculo aproximado da quantia sonegada.

 

Esse trabalho é facilitado pelo avanço do monitoramento remoto, desenvolvido pelo governo, com o uso da impressora fiscal, nota fiscal eletrônica, Sped Fiscal e Bloco K. Ou seja, o governo vem atualizando sua forma de fiscalização, diminuindo a quantidade de agentes envolvidos e a quantidade de documentos físicos. Por isso, há maior rapidez e efetividade nas apurações.

 

NOTA FISCAL ELETRÔNICA

 

De acordo com a definição da Fazenda, a Nota Fiscal Eletrônica – NFe — é um documento de existência apenas digitalmente, emitido e armazenado eletronicamente. Tem a finalidade de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços. A segurança, integridade e validade dos dados é assegurada pela assinatura digital do remetente por meio de uma chave digital, que corresponde a sua autoria e a autorização de uso é fornecida pelo Fisco. A empresa emissora de NFe gera um arquivo eletrônico contendo as informações fiscais da operação comercial, assina digitalmente e remete à Secretaria da Fazenda ou à Receita Federal, onde farão uma pré-validação e devolverão ao contribuinte um protocolo de recebimento (autorização de uso), sem o qual não poderá haver o trânsito da mercadoria.

 

Como documento de comprovação da operação que acompanhará o transporte da mercadoria, será emitida o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE. Feito em via única, com chave de acesso para consulta da NFe na internet e um código de barras para facilitar a captura e a confirmação das informações da NFe pelas unidades fiscais. A DANFE não é nem substitui a nota fiscal, é apenas um documento auxiliar para consulta da NFe.

 

Dentre os benefícios da instituição e emissão da NFe no campo da Administração Tributária, destacam-se a melhoria no processo de controle fiscal, redução de custos no processo de controle de notas e a diminuição da sonegação. Como vantagem à sociedade, há redução no consumo de papel, incentivo ao comércio eletrônico e padronização da relação eletrônica entre empresas.

 

Para o contribuinte comprador (receptor da NFe), há um incentivo ao uso de serviços eletrônicos e eliminação de digitação de notas na recepção de mercadorias, enquanto que para o contribuinte vendedor há redução de custo na aquisição de papéis e envio do documento fiscal.

 

 

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