MEI: O que eu preciso para me tornar um?

O MEI (Microempreendedor individual), normalmente é a porta de entrada para o empreendedorismo formal. Uma das mais vantajosas práticas para os donos de micro e pequenas empresas é se enquadrar ao MEI.

Este formato de empresa, possui um regime de tributação mais simples do país, pelo qual é possível manter um CNPJ e ter direito a alguns benefícios.

Para ser MEI

É necessário que sua empresa fature até R$ 81,000,00 por ano, ou R$ 6,750,00 por mês.  Além disso, o Microempreendedor Individual não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular.

Na sua empresa você só pode ter no máximo um funcionário para receber um salário-mínimo ou o piso da categoria.

Além do mais, o MEI se enquadra no Simples Nacional tendo a isenção dos tributos federais como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

O Microempreendedor Individual tem como obrigação o pagamento mensal de tributos através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e da Declaração Anual.

Quem pode ser MEI

Há alguns pré-requisitos para se tornar microempreendedor individual. Veja a lista abaixo:

• ter mais de 18 anos;
• não ser titular nem sócio de nenhuma outra empresa;
• não ser pensionista ou servidor público federal em atividade (servidores públicos estaduais e municipais devem verificar as legislações regionais);
• ter previsão de faturamento anual de no máximo R$ 81 mil;
• ter visto permanente no Brasil, caso seja estrangeiro;
• Atenção:a formalização pode levar ao cancelamento de benefícios que estão sendo concedidos. Exemplo: salário-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou benefício de prestação continuada da assistência social

Como se formalizar

Todo o processo de cadastro é feito pela internet. Não é preciso anexar nenhum documento, nem pagar taxa de inscrição.

Para tornar-se Microempreendedor Individual você deve se informar. Verifique se o seu tipo de negócio se enquadra em uma das mais de 500 atividades permitidas ao MEI. A relação está disponível no Portal do Empreendedor.

Outro passo muito importante neste processo, é fazer uma consulta prévia do local de atuação. Trata-se de uma pesquisa junto à Prefeitura da Cidade onde a atividade será desenvolvida para saber se aquele negócio é permitido na localidade escolhida.

Esta análise é realizada em até 180 dias, por isso você deve consultar antes de fazer o cadastro do MEI.

Se a prefeitura não autorizar o funcionamento da atividade no local o registro de MEI será cancelado.

O segundo passo é preencher o cadastro com os dados pessoais no próprio Portal do Empreendedor. É necessário informar os números de RG, CPF, Título de Eleitor e das duas últimas declarações do Imposto de Renda, além do CEP residencial e do CEP onde a atividade será exercida.

Feito o cadastro, automaticamente é emitido o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI. O documento que certifica a abertura da empresa, comprova a inscrição no CNPJ e Junta Comercial, e também vale como alvará provisório de funcionamento do negócio.

Vantagens de ser MEI

Quem se torna MEI possui vários direitos aos benefícios previdenciários como aposentadoria, salário-maternidade pagando até R$ 53,70 por mês.

Além disso, o Microempreendedor Individual é registrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e, assim, pode emitir notas fiscais, ter linhas de crédito específicas, abrir conta empresarial e muito mais.

Pensando no micro e pequeno empreendedor a MarketUP disponibiliza de maneira 100% gratuita e online diversas funcionalidades para MEIs que querem se destacar no mercado e potencializar o seu negócio.

Por: Tainá Almeida

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