Fim do Emissor NFSe em Porto Alegre e Belo Horizonte: entenda as mudanças e prazos
As capitais Porto Alegre (RS) e Belo Horizonte (MG) estão passando por um importante processo de migração para o Emissor Nacional de NFS-e, seguindo o padrão federal que está sendo adotado em todo o país. Essa mudança faz parte da padronização nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, que busca unificar procedimentos e simplificar a vida das empresas prestadoras de serviços.
Visão Geral da Transição
Até outubro de 2025, mais de 3.000 municípios brasileiros já aderiram ao sistema nacional, o que representa cerca de 80% da população e da arrecadação de serviços do país. Praticamente todas as capitais brasileiras já possuem cronogramas definidos de adesão, incluindo Porto Alegre e Belo Horizonte.
Cronograma de Obrigatoriedade
Porto Alegre (RS)
A capital gaúcha está em fase final de migração do sistema municipal “Nota Legal” para o Emissor Nacional de NFS-e.
Desde 2023, alguns grupos de empresas foram obrigados a se cadastrar no sistema nacional:
- MEI: 01/09/2023
- Sociedades de Profissionais: 01/10/2023
- ME e EPP (Simples Nacional): 01/11/2023
Importante: Nesta fase, mesmo cadastradas no sistema nacional, as empresas ainda podiam escolher emitir pelo Nota Legal (sistema municipal) ou pelo padrão nacional.
- A emissão exclusiva será obrigatória a partir de 1º de novembro de 2025, de acordo com a Instrução Normativa SMF nº 10/2025, que estabelece as novas regras de migração para o padrão nacional..
A partir dessa data, todas as empresas deverão emitir notas exclusivamente pelo sistema nacional, e o “Nota Legal” será descontinuado.
Excepcionalmente, empresas que comprovarem impossibilidade técnica poderão solicitar prorrogação até 30/11/2025.
Belo Horizonte (MG)
Já em Belo Horizonte, o processo de adesão também está em andamento, com obrigatoriedade total prevista para janeiro de 2026.
Segundo comunicado oficial da Prefeitura de Belo Horizonte, o cronograma será o seguinte:
- Cadastro e Emissão Obrigatórios:
- Sociedades de Profissionais: a partir de 01/10/2025
- ME e EPP: a partir de 01/11/2025
- Demais empresas: a partir de 01/12/2025
- Emissão Exclusiva Nacional: a partir de 01/01/2026
Com isso, o atual sistema municipal será substituído definitivamente pelo modelo nacional, que traz mais integração e segurança fiscal.
Por que esta mudança?
O governo federal implementou um sistema único de NFS-e para todo o Brasil, proporcionando:
- Padronização nacional – Um único formato em todo território
- Simplificação operacional – Empresas multi-cidades usam apenas um sistema
- Maior integração fiscal – Controle e fiscalização otimizados
- Modernização tecnológica – Plataforma mais robusta e segura
Como migrar para o sistema nacional
- Acesse o Portal Nacional: www.nfse.gov.br
- Cadastre-se com seu e-CNPJ ou credenciais válidas;
- Use um ERP pronto e gratuito para o novo padrão nacional;
- Realize testes de emissão antes de adotar o sistema em definitivo.
Atenção: Após migrar para o sistema nacional, não será mais possível emitir notas pelo sistema municipal.
O que acontece com notas antigas?
As NFS-e já emitidas pelo sistema Nota Legal permanecem válidas e acessíveis para consulta. A descontinuação afeta apenas novas emissões.
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Como a MarketUP facilita a transição
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- Passo 5: Comece a emitir suas notas fiscais com total segurança.
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Última atualização: Outubro de 2025
Fontes: Prefeitura de Porto Alegre – Secretaria Municipal da Fazenda