Decretada a obrigatoriedade da NFC-e em postos no ES

Governador do Espírito Santo (ES) antecipa obrigatoriedade do uso da Nota Fiscal do Consumidor (NFC-e) em postos de combustíveis

A razão da obrigatoriedade do uso da NFC-e é dar mais transparência à prática de preços adotada pelo setor no Estado do Espírito Santo (ES). O governador Paulo Hartung assinou nesta segunda-feira (4) o decreto que estabelece novo prazo de adesão dos postos de combustíveis a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica.

Antecipação da obrigatoriedade

A razão de anteciparem a obrigatoriedade da NFC-e é oferecer maior transparência à prática de preços adotada pelo setor no Estado. De acordo com o secretário de Estado da Fazenda, Bruno Funchal aos sites Gazeta Online e Aqui Notícias, essa é uma ação importante do Governo do Estado. “As informações geradas pelas NFC-e vão alimentar o aplicativo Menor Preço e permitir a consulta por todos os cidadãos em tempo real. isso dá mais transparência”, ressaltou o secretário.

Para os outros estabelecimentos varejistas do Estado que já utilizam o Emissor de Cupom Fiscal (ECF), o prazo para emissão da NFC-e e continua o mesmo até o final de 2018 ou até que se esgote a memória a memória do equipamento, prevalecendo o que ocorrer primeiro.

O contribuinte que não estiver credenciado estará sujeito às penalidades da lei, como ter seus documentos fiscais considerados inidôneos e a suspensão da permissão de envio e recebimento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Menor Preço

Está disponível gratuitamente na para Android e iOS, o Menor Preço compara o quanto custa o mesmo produto em diversos estabelecimentos. Para os combustíveis, já existe no aplicativo um ícone específico para consulta por tipo de produto.

Os preços são atualizados em tempo real, com base nos registros das Notas Fiscais do Consumidor Eletrônica (NFC-e). Entre os produtos disponíveis para consulta no Menor Preço, estão os combustíveis, alimentícios, medicamentos entre outros.

Fontes: Aqui Notícias, Gazeta Online e SECOM-ES