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Débito automático: opção para o MEI evitar a inadimplência

A melhor opção para que a inadimplência do DAS seja evitada é optar pelo débito automático do imposto do MEI

Fato que é recorrente para a maioria dos microempreendedores individuais (MEI) se trata da inadimplência de impostos. Para que isso seja evitado,recomendamos que o MEI opte pelo débito automático. Para isto, basta acessar o Portal do Empreendedor e escolher essa modalidade.

O imposto que deve ser pago todos os meses pelo MEI para a Receita é de cerca de R$ 50, pagando o DAS (Documento de Arrecadação Simplificada). Ficar com o DAS em dia cobre todos os impostos e também permite o usufruto da Previdência Social.

Como o valor é calculado

O cálculo do imposto é correspondente a 5% do salário mínimo, somando R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para o comércio e indústria, ou de R$ 5 para prestadores de serviços.

Como optar pelo débito automático

Para escolher pelo pagamento por meio de débito automático, é necessário ter conta corrente em bancos específicos. As instituições são: Banco do Brasil, da Amazônia, Santander, Benestes, do Estado do Rio Grande do Sul, de Brasília, Caixa, Bradesco, Mercantil do Brasil, Sicred e Sicoob.

Se o contribuinte usar algum benefício previdenciário, ele deverá fazer o pagamento avulso da DAS. Nesse período, o MEI não paga INSS, por este motivo p débito automático está vetado.

Sempre verifique se o débito foi realizado para evitar estar incluído entre os devedores.

Fonte: A TRIBUNA

Declaração anual do MEI deve ser feita até 31 de maio

A Declaração do MEI deve constar a receita bruta total de 2017 e declarar também se teve empregado durante o período

De acordo com a divulgação do Sebrae, em fevereiro do ano passado surgiram 158.038 novos Microempreendedores Individuais. Eles tem a obrigação de entregar até o final deste mês a Declaração do MEI (Dasn-Simei).

Segundo informações da Veja, em decorrência do feriado de Corpus Christi, no dia 31 de maio. o prazo para a entrega da declaração foi antecipado para o dia 30. Quem descumprir a data estará sujeito ao pagamento de multa no valor mínimo de 50 reais ou de 2% ao mês sobre os tributos decorrentes das informações prestadas no Dasn. O MEI que não se regularizar pode acabar perdendo a condição de microempreendedor.

Sobre a multa de atraso

A multa por atraso é gerada na hora da entrega da declaração. Se o pagamento for efetuado em até 30 dias depois da emissão do recibo, a multa será reduzida em 50%. Desta forma, o valor mínimo, de acordo com Serasa vai para 25 reais.

Ainda de acordo com o Serasa, ao perder a condição de MEI, não é mais possível emitir notas fiscais. O microempreendedor também perde os benefícios previdenciários, como aposentadoria e licença maternidade. O download para fazer a declaração está disponível no Portal do Empreendedor (clique aqui e confira).

Em fevereiro do ano passado, surgiram 158.038 novos Microempreendedores Individuais – a quantidade representa 82,5% do total das 191.498 empresas criadas no período. Os dados foram registrados pelo Indicador Serasa Experian de Nascimentos de Empresas.

Fonte: Veja