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Home office ou teletrabalho? Entenda as diferenças entre os dois regimes

Com o agravamento da pandemia no Brasil, os governos estaduais e municipais estão endurecendo as medidas de isolamento social para conter as transmissões de Covid-19. Em São Paulo, o governador João Doria, entre outras ações, estabeleceu o teletrabalho obrigatório para atividades não essenciais em todo o estado. Mas você sabe a diferença entre home office e teletrabalho?

A princípio, as duas modalidades se confundem, principalmente por tratarem do expediente fora do ambiente corporativo, mas há algumas características que as diferem. O home office (escritório em casa, em tradução livre) é uma modalidade específica para quem pode alternar o trabalho à distância e o presencial, cabendo à empresa o controle da jornada laboral.

Quando o serviço é realizado sempre à distância, ele se configura teletrabalho, que engloba os serviços realizados sempre fora do ambiente corporativo. Esta designação foi incluída na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), em 2017, no contexto da reforma trabalhista, e obriga a utilização de recursos tecnológicos para o desenvolvimento do ofício.

“Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo”, diz o artigo 75-B. 

Até o início do ano passado, antes da pandemia, para que um funcionário desenvolvesse o teletrabalho, a empresa precisava registrar essa informação no contrato individual. No entanto, a Medida Provisória 927/2020, editada em março do ano passado, flexibilizou as leis trabalhistas para o enfrentamento da pandemia, dispensando a necessidade da anotação. Os contratos e aditivos celebrados a partir de julho, quando venceu a MP, estão sob o crivo da CLT.

Os direitos de cada regime

Segundo o Tribunal Superior do Trabalho, os direitos de um funcionário não mudam em face do trabalho remoto. Verbas trabalhistas e benefícios, como o vale-alimentação, continuam sendo obrigação do empregador.

A exceção, porém, está na concessão do vale-transporte, já que o funcionário não está se deslocando ao escritório. Em relação aos equipamentos necessários para o exercício da profissão, o contrato de teletrabalho deve indicar quem será o responsável pelos itens. Quando cedidos pela firma, em nenhuma hipótese os equipamentos podem ser considerados como remuneração.

O TST ressalta, ainda, que é de responsabilidade da empresa a instrução dos funcionários aos cuidados relativos para evitar doenças e acidentes de trabalho no regime remoto. “O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador”, diz a lei.

 

Teletrabalho tem espaço para crescer

Durante todo o ano passado, a média de brasileiros que desenvolveram suas atividades em regime remoto foi de 7,9 milhões de pessoas, segundo dados da PNAD Covid-19. Destes, cerca mais de 30% dos profissionais tinham ensino superior completo ou pós-graduação.

A pesquisa também indica que o potencial de pessoas que poderiam atuar remotamente passa de 20 milhões, o que representa um quarto de toda a população ocupada, que é de 80 milhões em todo o país.

Fonte: CNN Brasil

Notas fiscais: os direitos e obrigações do MEI

O MEI precisa emitir notas fiscais se quer ter uma administração eficiente de seu negócio

Para ser um bom MEI (Microempreendedor Individual), é ideal não ter problemas com a fiscalização, emitindo notas fiscais. Atualmente é necessário entender esta forma de empreendedorismo de uma maneira ampla.

O MEI funciona como qualquer empreendedor, ou qualquer empresa. O microempreendedor deverá atender às exigências feitas pelo governo, mas o objetivo deste modelo empresarial é facilitar a formalização de pequenos comerciantes que, normalmente, trabalham sozinhos irregularmente

Direitos do MEI

Se formalizar de graça

A formalização do MEI é simples, gratuita, rápida e online, realizada através do Portal do Empreendedor e adicionando suas informações o CNPJ é criado. O governo ainda disponibiliza um ano gratuito de gestão contábil de seu negócio para esta categoria de empreendedor.

Poder emitir notas fiscais

Esse direito é ambíguo com as obrigações, dependendo da estrutura organizacional e do relacionamento com os clientes. Isso varia de acordo com os produtos e serviços oferecidos.

Vender para pessoas físicas (CPF)

Ou consumidor final, conhecido também como cliente comum. O MEI que atende apenas este tipo de cliente, não tem a obrigação de emitir notas fiscais. Porém, através da lei, este é um direito dele e muitos clientes podem exigir notas fiscais, o que pode fazer o empresário perder credibilidade.

Previdência Social

A proteção de direitos como: aposentadoria, por idade, invalidez; auxílio doença; salário maternidade e benefícios para a família; e benefícios para a família como pensão por morte e auxílio reclusão.

Contratar um funcionário

Todo MEI tem o direto a contratar um funcionário, pagando um salário-mínimo ou o piso da profissão. Aliás, devem ser consideradas as obrigações trabalhistas, que são 11% do salário.

Vender para pessoas jurídicas (CNPJ)

Pessoas jurídicas são empresas ou entidades com um CNPJ válido, podendo até ser outro MEI. Quando o microempreendedor fizer transações comerciais com este tipo de cliente, é obrigado a emitir notas fiscais.

O documento fiscal pode ser feito de forma impressa (NF) ou eletrônica (NFe), dependendo de cada município. Para isso,  o MEI deve entrar em contato com a prefeitura e seguir as orientações a fim de conseguir um alvará que permita fazer a emissão das notas fiscais para seus clientes de forma gratuita. Como o sistema MarketUP faz.

Obrigações do MEI

Pagar o DAS

A Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), gira em torno de R$50,00 e deve ser pago até o dia 20 de cada mês em bancos ou casas lotéricas. O boleto, por sua vez, é gerado no site da Receita Federal.

Enviar a DASN

A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) é uma obrigação do empreendedor. Este documento mostra o quanto o MEI fatura durante o ano e pode ser preenchida no Portal do Empreendedor. O prazo é até maio de cada ano.

Regularizar seu funcionário

Para fazer a regularização de seu colaborador, é preciso entrar no seu cadastro do Portal do Empreendedor e preencher a Guia do FGTS e os dados da Previsão Social (GFIP) por um sistema da Caixa Econômica Federal chamado Conectividade Social.

Fazer um relatório mensal

As informações da receita bruta de seu negócio deve ser preparado por meio de um relatório mensal. Esse documento deve ser mantido juntamente com as notas fiscais emitidas no mês. Lembrando que o intervalo é sempre no dia 20.

Não perca seus direitos!

Tenha as suas obrigações em dia, e você não perderá os direitos que tem. Não pagar o DAS MEI, não fazer o relatório anual de rendimentos e não regularizar seus funcionários resulta na perda de benefícios.

É bom ficar atento, pois eventualmente a prefeitura ou a Receita Federal pode identificar que seu negócio está ilegal e fazer apreensões. Para evitar isto, não burle as regras, as vantagens são muitas para aqueles que são regularizados.