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Nova norma facilita adequação de pequenos negócios à LGPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou na última segunda-feira, dia 30 de agosto, uma nova norma sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) sobre micro e pequenas empresas. O texto, que passará por consulta pública até 29 de setembro, prevê um tratamento diferenciado para os pequenos negócios, dispensando algumas obrigações e simplificando o processo de adequação. 

A norma simplifica pontos bastante complexos da LGDP — tais como a nomeação de um encarregado pelo tratamento de dados pessoais, por exemplo, agora dispensado para pequenos negócios — e que seriam muito difíceis de serem implementados pelas micro e pequenas empresas. Além disso, agora há a concessão de prazos diferenciados e o enquadramento na Lei Complementar nº 123, de acordo com o grau de risco que a empresa pode representar aos seus consumidores.

Texto ainda não é o ideal, mas simplifica LGPD

Na avaliação de Diego Almeida, Encarregado de Dados Pessoais do Sebrae, a norma ainda deixa alguns pontos da LGPD para serem resolvidos. Ele ressaltou, contudo, a importância do marco para os pequenos negócios. “O Sebrae acredita que as micro e pequenas empresas ainda não estão preparadas para realizar a adequação, ainda mais por conta do contexto de crise causada pela pandemia. Mas acreditamos que a norma deve fomentar a busca pela adequação. Agora, além da implementação ter se tornado mais fácil, as empresas terão um novo diferencial competitivo.”

Segundo o Sebrae, a norma possui os seguintes pontos de destaque:

  • dispensa da obrigação de nomear um encarregado de tratamento de dados pessoais (DPO);
  • flexibilização com base no risco e escala do tratamento;
  • flexibilização do atendimento às requisições dos titulares por meio eletrônico ou impresso, ou ainda qualquer outra forma que assegure o acesso facilitado;
  • dispensa da obrigação de eliminar, anonimizar ou bloquear dados excessivos;
  • direito ao dobro do prazo com relação a outros agentes de tratamento;
  • flexibilização do relatório de impacto como forma simplificada;
  • disponibilização de guias e orientações para auxiliar na adequação.

O texto segue em consulta pública até o final do mês de setembro. Todos os interessados em contribuir podem informar quais pontos ainda consideram de difícil execução. “O Sebrae vai enviar outras contribuições ao texto tentando facilitar ainda mais o trabalho para as micro e pequenas empresas. Assim que a norma estiver em vigor, teremos um equilíbrio entre o dever de garantir segurança aos direitos dos titulares e a necessidade de medidas técnicas equivalentes à realidade das empresas”, finalizou Almeida.

Redação MarketUP | Fonte: Agência Sebrae de Notícias

Sistema de crédito facilitado para micro e pequenas empresas é instituído

Na última quinta-feira, dia 26 de agosto, o governo federal sancionou o projeto do Sistema Nacional de Garantias de Crédito. A novidade tem como objetivo facilitar o acesso de micro e pequenas empresas — que são responsáveis por cerca de 72% dos empregos formais do Brasil — ao crédito simplificado. A medida foi publicada ontem no Diário Oficial da União e entra em vigor imediatamente.

O novo sistema permite que as garantias dos empréstimos possam ser realizadas por outras instituições, como uma espécie de “fiador”. Dentre as entidades autorizadas a cumprir esse papel, estão sociedades de garantia solidária, sociedades de contragarantia, cooperativas de crédito, fundos públicos ou privados e qualquer instituição cujo estatuto ou contrato social contemple a outorga de garantia em operações de crédito. “Assim, por exemplo, um grupo de empresas poderá se juntar e montar uma cooperativa de crédito e garantir as operações que forem contratadas pelos seus cooperados”, explicou a Secretaria-Geral da Presidência em nota.

Os fundos já em operação também poderão participar, tais como o Fundo de Garantia de Operações (FGO), do Banco do Brasil, que dá garantia aos créditos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe); e o Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Entretanto, de acordo com o decreto, a instituição desse sistema não implica aporte adicional de recursos do Tesouro Nacional nas outorgas de garantias em operações de crédito, exceto se previsto em lei orçamentária.

Novo sistema dá melhores garantias de crédito para micro e pequenos negócios

O Sistema Nacional de Garantias de Crédito passa a fazer parte do Sistema Financeiro Nacional. Para estimular operações com a nova modalidade, os órgãos reguladores do sistema financeiro serão responsáveis por estabelecer condições mais flexíveis nos empréstimos para os micro e pequenos negócios. Já o Conselho Monetário Nacional (CMN) deverá regulamentar a aceitação e a prestação de garantias por parte das instituições financeiras, estabelecendo critérios de prudência e supervisão.

“A criação desse novo sistema possui potencial para estimular a competição bancária, a eficiência do mercado e proporcionar maior acesso ao crédito, além de contribuir para a retomada da economia”, afirmou a Secretaria-Geral. Segundo a entidade, as micro e pequenas empresas possuem dificuldades de acesso ao sistema de crédito tradicional, pois conseguem prestar as garantias normalmente exigidas. “Por esse motivo, elas acabam sendo preteridas pelas instituições financeiras, que podem preferir emprestar seus recursos para empresas com maior porte e patrimônio.”. 

As entidades autorizadas a operar pelo novo sistema deverão disponibilizar em seus sites as informações sobre a origem dos recursos e os saldos agregados das operações de crédito garantidas e ativas em até 180 dias.

Redação MarketUP | Fonte: Agência Brasil

Senado aprova suspensão de cadastro de dívidas de micro e pequenos negócios

Foi aprovado pelo Senado nesta quinta-feira, dia 19 de agosto, o projeto que suspende a inscrição de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). O texto agora segue para a Câmara dos Deputados.

De autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), a proposta previa inicialmente que a suspensão tivesse efeito somente até o final do estado de emergência desencadeado pela pandemia de covid-19. O prazo, contudo, foi ampliado para seis meses após o término da crise sanitária pela relatora, a senadora Daniella Ribeiro (PP-PB). “A medida possibilitará melhor recuperação econômica e financeira das microempresas e das empresas de pequeno porte”, afirmou Ribeiro.

Segundo Fagundes, os pequenos negócios estão entre os mais afetados pelos efeitos da pandemia. Para ele, a suspensão da inscrição de dívidas no Cadin é necessária para viabilizar a tomada de empréstimos para esses empresários. “Esse cadastramento inviabiliza a continuidade do negócio, dado que nenhuma instituição financeira aprova empréstimo para qualquer empresário com inscrição naquele cadastro [o Cadin]. Com isso, resulta mais difícil ter acesso ao crédito.”

Projeto não exclui eventual ação de execução fiscal

O texto propõe que a suspensão da inscrição das dívidas no Cadin não aconteça somente em um dos seguintes casos:

  • não fornecimento de informação solicitada por órgão ou entidade pública;
  • não apresentação ou atraso na apresentação da prestação de contas;
  • omissão na apresentação de contas;
  • rejeição das contas apresentadas.

A relatora declarou que “vale destacar que a suspensão da inscrição não obsta eventual ação de execução fiscal e tampouco afeta a exigibilidade do tributo. Trata-se somente de suspender a inscrição em cadastro informativo, como forma de assegurar a sobrevivência das microempresas e das empresas de pequeno porte que foram mais afetadas durante o período da pandemia do coronavírus”.

Redação MarketUP | Fonte: G1

O que muda com a Lei da Liberdade Econômica

A Lei da Liberdade Econômica deve contribuir para gerar 500 mil novas empresas por ano, que vão se juntar às 1,5 milhão – que é a média de novos negócios criados anualmente no Brasil. Essa é a estimativa do Sebrae a partir das mudanças implementadas pela lei que deve reduzir a burocracia, tornando mais fácil a abertura de empresas. Ainda de acordo com a avaliação do Sebrae, além de facilitar a abertura de novos empreendimentos, a lei também deve fortalecer as empresas já existentes, com a melhoria do ambiente de negócios, promovendo a geração de mais empregos.

Para o presidente do Sebrae, Carlos Melles, os pequenos negócios (que representam 99% de todas as empresas do país) são os maiores beneficiados com as medidas de simplificação implementadas com a Lei da Liberdade Econômica. “A Lei tira o estado das costas do empreendedor, que agora ganha maior confiança para investir em inovação e gerar novos postos de trabalho”, comenta Melles. A expectativa do ministério da Economia é de que as medidas de simplificação devem contribuir com a geração de 3,7 milhões de empregos em 10 anos.

Confira as principais mudanças da LEI.

DISPENSA DE ATO PÚBLICO PARA ATIVIDADES DE BAIXO RISCO

Art. 3º, inciso I

Como era

As fiscalizações devem ocorrer posteriormente à abertura do negócio, seja mediante denúncia ou por ofício.

Como ficou

Atividades de baixo risco não precisam de autorizações dos órgãos públicos para gerar desenvolvimento econômico, emprego e renda.

Exemplo de atividades de baixo grau de risco

Atividades econômicas de contabilidade, fisioterapia, fonoaudiologia, veterinária, cabeleireiro, chaveiro, comércio de bebidas, fabricação de calçados de couro, lanchonetes, restaurantes, padarias, manutenção e reparação de motos, borracharia, serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores e web design.

 FUNCIONAMENTO EM QUALQUER HORÁRIO OU DIA DA SEMANA

Art. 3º, inciso II

Como era

Existia uma série de impedimentos descabidos que não permitiam o exercício de determinadas atividades em qualquer dia e horário da semana.

Como ficou

Eventuais restrições de funcionamento de atividades econômicas deverão observar as normas da Lei, gerando maior flexibilidade de funcionamento ao ramo empresarial para produzir emprego e renda.

 LIVRE DEFINIÇÃO DE PREÇO DE PRODUTOS E SERVIÇOS

Art. 3º, Inciso III

Como era

Atos de agentes públicos impediam a entrada de novos modelos de negócios em detrimento de benefícios aos consumidores.

Como ficou

Foi garantida a liberdade de fixar e flutuar preços, como consequência da oferta e demanda no mercado.

Exemplo: Práticas que não sejam declaradas predatórias pelo CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), devem ser observadas por decisões da Justiça. Assim, a configuração de cartel, venda casada ou preço predatório somente será definida em observância de estudo técnico apropriado.

EFEITO ISONÔMICO E VINCULANTE PARA DECISÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 3º, inciso IV

Como era

O agente público poderia adotar conduta e aplicar resultados diferentes para casos idênticos.

Como ficou

Garante-se que as decisões adotadas por órgão público mercantil sejam aplicadas para todos os casos semelhantes.

Exemplo: Se um fiscal decidir que empreendimento de lavador de veículos será dispensado da exigência de poço artesiano, desde que possua sistema de captação, armazenamento, conservação e uso racional de água de chuvas, essa mesma interpretação, necessariamente, deverá ser aproveitada e utilizada para outros estabelecimentos nas mesmas condições.

PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ

Art. 3º Inciso V

Como era

Dúvidas na interpretação de legislações restringiam a liberdade do empreendedor, especialmente daqueles com menor potencial financeiro.

Como ficou

Permite que o princípio da presunção da boa-fé seja utilizado para interpretação em favor do empresário em situações de duplo sentido ou lacuna legal.

Exemplo: Em contratos de franquia, a liberdade das partes de escolherem o foro aplicável era afastada por decisões em que se fazia analogia ao contrato de representação, a fim de restringir a autonomia das partes, mas essa interpretação estará vedada sem a existência de previsão legal clara e objetiva.

AFASTA NORMAS DESATUALIZADAS FRENTE À PRÁTICA INTERNACIONAL

Art. 3º, Inciso VI

Como era

Antigas regulações acabavam atrapalhando os novos produtos e serviços brasileiros, mesmo quando já havia sido eliminado o risco da restrição em outros países.

Como ficou

Haverá um procedimento administrativo que poderá ser usado para afastar o efeito de restrição, na hipótese de as regras do país estarem defasadas comparativamente à pratica internacional.

Exemplo: Uma empresa proibida de utilizar equipamentos de bronzeamento artificial pela Resolução da ANVISA, poderá utilizar o equipamento se em outros países a causa da proibição brasileira tiver sido superada devido à evolução da tecnologia.

 APROVAÇÃO TÁCITA

Art. 3º, inciso IX

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Como era

Não existia prazo para análise do ato público de liberação, ficando o empresário aguardando, em alguns casos, por período extremamente longo de tempo.

Como ficou

O empreendedor receberá será comunicado de um prazo, no momento da solicitação; e se decorrido esse período não houver manifestação da Administração, ficará assegurada a aprovação tácita do seu pedido.

 DOCUMENTAÇÃO DIGITAL

Art. 3º inciso X

Como era

Deviam ser preservados em papel comprovantes por décadas, acarretando altos custos de manutenção e armazenagem.

Como ficou 

O empresário pode, após regulamentação, digitalizar documentos e descartar o original, adotando uma prática mais segura, econômica e sustentável.

Exemplo:   Comprovantes de pagamentos tributários como de recolhimento de IPTU, em papel, não precisam ser guardados, após o processo adequado de digitalização.

 ABUSO DE PODER REGULATÓRIO

Art. 4º

Como era

Não existia previsão legal para questionar o uso de exigências regulatórias excessivas.

Como ficou 

Poderão ser questionadas, caso a caso, todas as exigências regulatórias que prejudiquem o livre mercado.

Exemplo:   Um conselho regional não poderá fazer uma regulamentação para restringir publicidade e propaganda de seus associados em redes sociais, exceto se houver previsão em lei, tal como ocorre com os advogados que tem restrição de publicidade e propaganda definida pela OAB- Ordem dos Advogados do Brasil.

 ACESSO A BENS PESSOAIS DE EMPRESÁRIOS

Art. 7º

Como era 

Não existiam critérios detalhados para que sócios respondessem pelas dívidas da empresa, sendo comum a desconsideração da pessoa jurídica por meio da Justiça.

Como ficou 

Restringe a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de preservar os bens e capitais dos sócios, exceto em relação àqueles que se beneficiaram por eventual desvio de finalidade, praticando atos ilícitos, ou por confusão patrimonial.

 CRIA A SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL

Art. 7º

Como era 

Para se abrir uma empresa de responsabilidade limitada de um sócio, era necessário optar pela modalidade EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), cujo capital social não pode ser inferior a 100 vezes o salário mínimo.

Como ficou

Passa a ser admitida empresa individual de responsabilidade limitada unipessoal, sem exigência de capital mínimo ou máximo.

 CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DIGITAL

Art. 15

Como era

A Carteira de Trabalho e Previdência Social devia ser emitida em meio físico.

Como ficou

A Carteira de Trabalho e Previdência Social deve ser emitida preferencialmente em meio eletrônico, após regulamentação do Ministério da Economia.

 PRAZO PARA ASSINAR A CARTEIRA DE TRABALHO

Art. 15

Como era 

O empregador tinha um prazo de 48 horas para anotar a CTPS, em relação aos trabalhadores que admitia.

Como ficou 

O empregador terá prazo de 05 dias úteis para anotar a CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir.

 REGISTRO PONTO PARA ESTABELECIMENTOS

Art. 15

Como era

O registro de ponto devia ser obrigatório para estabelecimentos que possuíssem mais de 10 empregados.

Como ficou 

Determina que o registro de ponto só será obrigatório para estabelecimentos com mais de 20 empregados.

 ESOCIAL E BLOCO K

Art. 16

Como era

O eSocial unificava informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais do Governo Federal de até 15 obrigações, como: GFIP, CAGED, RAIS, CTPS e outros; porém sofria muitas críticas por parte dos usuários.

Também sofria muitas críticas obrigações acessórias à versão digital gerenciadas pela Receita Federal do Brasil do Livro de Controle de Produção e Estoque da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (Bloco K) 

Como ficou

A plataforma do eSocial e o sistema do Bloco K serão substituídas por sistemas mais simplificados que atendam às necessidades dos usuários de forma mais eficiente e produtiva.

 

POR: Agência Sebrae de Notícias

 

 

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Governo faz mudanças no cadastro positivo; confira as novidades

O Governo Federal sancionou mudanças nas regras do cadastro positivo. Oficializadas por meio do Decreto 9.936, de 24 de julho deste ano, as alterações redefinem critérios para inclusão dos consumidores no sistema e regulamentam a atuação de gestores de bancos de dados.

De acordo com a nova lei, os compradores agora serão inseridos automaticamente no cadastro positivo. Antes da mudança, a legislação previa que a inserção do consumidor no sistema só poderia ser feita com autorização sumária do cliente.

Ainda de acordo com o Decreto, as empresas de bancos de dados que gerenciam informações dos compradores deverão ter um patrimônio líquido de, no mínimo, R$ 100 milhões. Além disso, as companhias também devem comprovar capacidade técnica para preservar o sigilo dos dados.

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Confira abaixo mais informações sobre o cadastro positivo e o que muda a partir de agora.

 

FUNCIONAMENTO DO CADASTRO POSITIVO

Existente desde 2011, o cadastro positivo é um banco de dados que “distingue” clientes pagadores assíduos daqueles que são inadimplentes. Por meio dele, é possível verificar o histórico de quitações de um consumidor. Em outras palavras, ele mostra se os clientes estão com as “contas em dia”.

O cadastro positivo serve para auxiliar credores e comerciantes na identificação dos bons pagadores. A partir das informações neste sistema, fornecedores de créditos e produtos escolhem se fazem negócio com um cliente ou não. Além disso, os concedentes de crédito utilizam o cadastro positivo pra definir a quantidade de juros que irão aplicar. Tudo isso, claro, baseado no histórico de adimplência do consumidor.

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MUDANÇA NA PRÁTICA

A principal modificação para pessoas físicas (indivíduos) e jurídicas (empresas) com o decreto é a inclusão automática de suas informações no cadastro positivo — o que não era feito antes. De acordo com o site do Banco Central do Brasil, “o cadastro permitirá que cada brasileiro tenha uma nota de crédito (escore), definida de acordo com o pagamento de suas contas, como empréstimos bancários, cartão de crédito e de serviços públicos de fornecimento de água, luz e telefone. Terá escore mais alto o bom pagador, que arca com seus compromissos em dia”. O texto ainda ressalta a importância do bom histórico: “Essa reputação será considerada pelas instituições financeiras na hora de conceder crédito ao consumidor.”

Apesar da inclusão automática dos consumidores ser um dos principais pontos do Decreto Federal, os clientes que não desejarem optar pelo recurso podem solicitar a retirada de suas informações gratuitamente. De acordo com o documento, “o cadastrado poderá requerer ao gestor de banco de dados, a qualquer tempo, o cancelamento e a reabertura do seu cadastro e a suspensão do acesso à sua nota de crédito por consulentes.”

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COMO AFETA AS EMPRESAS

A nova legislação também incide sobre as empresas, de forma parecida com as pessoas físicas. Afinal, fornecedores dificilmente realizarão negócios com CNPJs que não cumprem com seus compromissos. E nas empresas de crédito, se o negócio precisar de empréstimo, será mais difícil ainda conseguir dinheiro em caso de inadimplência no sistema.

Por outro lado, o cadastro positivo permite que o empreendedor verifique o histórico de pagamentos de seus clientes na hora de comercializar. E isso, claro, será informação importante na hora de parcelar uma compra de alto valor.

Vale salientar, entretanto, que o cadastro positivo não possui dados de caráter sigiloso do consumidor, como extratos bancários e saldo.

DIFERENÇA DO CADASTRO NEGATIVO

No cadastro positivo, uma empresa de crédito pode analisar o histórico de um cliente de forma mais detalhada e optar pelo empréstimo. Afinal, será possível tomar como base as informações no sistema e avaliar com mais assertividade o risco de calote. Caso um indivíduo esteja com uma parcela vencida e todas as anteriores pagas no prazo, por exemplo, ele poderá conseguir o crédito. No caso do cadastro negativo, o cliente não conseguirá o empréstimo por seu status atual, ou seja, por estar inadimplente — independentemente do histórico anterior favorável.

Por: Rudiney Freitas

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CNAE: o que significa e como descobrir o código para sua empresa

Volta e meia surgem dúvidas na mente dos empreendedores brasileiros. E isso é natural, até porque mudanças acontecem com certa frequência no trato corporativo. Às vezes, o questionamento é na maneira com que se lida com o marketing; em outros casos, por dúvidas quanto à legislação.

Entre as coisas que geram mais incerteza para os empreendedores, por exemplo, está a CNAE. Porém, apesar de algumas siglas e obrigatoriedades assustarem os micro e pequenos empresários, muitas delas não são tão complicadas assim — é o caso das quatro letras em questão.

CNAE — que às vezes resulta em questionamentos — é a abreviação para “Classificação Nacional de Atividades Econômicas”. Em outras palavras, é uma maneira de padronizar os códigos de atividades no Brasil. E, além da organização legal, a classificação também é aplicada para facilitar o enquadramento de um negócio em órgãos tributários.

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O QUE SIGNIFICA “CNAE” NA PRÁTICA?

Empresas públicas e privadas, e até as entidades sem fins lucrativos, devem realizar o enquadramento de seus empreendimentos. Afinal, como abordado anteriormente, a CNAE visa definir o segmento em que cada tipo negócio está inserido. Ao cadastrar a companhia na Classificação Nacional de Atividades Econômicas, o empresário também está contribuindo para evitar fraudes.

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COMO DESCOBRIR A CNAE DA EMPRESA?

Antes de realizar qualquer procedimento, recomenda-se que o empreendedor contate um contador para auxiliá-lo. É importante que o negócio não tenha um código distinto da realidade que a companhia exerce e seja classificada erroneamente.

Porém, antes de saber qual número será designado ao negócio, o dono da empresa necessita pensar sobre as atividades da companhia. “Há prestação de serviços?” “O empreendimento produz itens para venda?” “São mercadorias diversas ou de caráter único?” Questões como estas são feitas para saber se haverá apenas um código da CNAE ou diversos deles para a empresa.

Para conferir a tabela mais detalhada, com atividades, seções e divisões, é só acessar o site https://cnae.ibge.gov.br/. Nele, é possível verificar as especificidades de cada ramo e definir o que mais se encaixa ao negócio.

tabela

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ATENÇÃO AO ESCOLHER CNAE

Mesmo que não haja muito segredo sobre a definição e importância da Classificação Nacional de Atividades Econômicas, é preciso atenção a detalhes — um deles, sobre a permissão aos microempreendedores. Os MEIs só podem exercer algumas atividades da CNAE, afinal, nem todas os ofícios da classificação podem ser seguidos por microempreendedores. Para dirimir dúvidas e não haver equívocos, o empresário deve acessar o Portal do Empreendedor (aqui) e verificar as ocupações permitidas.

O enquadramento da CNAE no Simples Nacional é outro caso em que é necessário ter atenção. Antes, é importante salientar que esse regime tributário tem benefícios fiscais específicos estabelecidos na legislação. Entretanto, não é todo tipo de negócio que pode ser estabelecido como Simples Nacional — para ser classificado como tal, é necessário que o empreendimento arrecade anualmente a receita bruta de, no máximo, R$ 4,8 milhões; para quem é MEI, o limite anual é de R$ 81 mil. Portanto, ao identificar o código da CNAE, é necessário verificar se o negócio cumpre requisitos e pode optar pelo Simples Nacional.

 

Por: Rudiney Freitas

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MEI: entenda as regras para contratar e registrar um funcionário

A possibilidade de profissionais independentes abrirem suas próprias empresas como Microempreendedores Individuais (MEI) resultou no surgimento de novas oportunidades. A partir daí, cresceu no Brasil a quantidade de autônomos registrados, chegando a 8,1 milhões de microempreendedores em 2019. Mas com o sucesso desses MEIs vem também a necessidade de expandir, aumentar o trabalho e, consequentemente, contratar funcionários. Mas será que isso é possível?

Se você é MEI, existem grandes chances desta dúvida ter passado por sua mente em algum ponto de sua carreira. Afinal, é natural precisar de ajuda com as tarefas do dia a dia quando é necessário tocar o próprio negócio. Mas será que contratar um funcionário não vai contra toda o conceito de ser um Microempreendedor Individual? Será que você ainda vai conseguir lucrar com seu negócio e ainda pagar alguém para te ajudar? Que tipo de obrigações você terá com essa contratação? E, afinal, a lei permite ou não que MEIs contratem funcionários? 

É justamente para responder estas e muitas outras dúvidas que preparamos este artigo. Então fique confortável, pegue um café e continue lendo enquanto a gente explica tudinho sobre este assunto. Vamos lá?

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MEI PODE CONTRATAR FUNCIONÁRIO?

A resposta é sim. Porém, segundo a Lei Complementar 128, de 2008, MEIs só podem contratar um único funcionário. Este funcionário pode ser qualquer um (marido, esposa, irmão, mãe, filho), desde que a pessoa seja maior de 16 anos. A lei permite também que este funcionário seja um estagiário, mas não que se contrate outro profissional ao mesmo tempo. Em 2016, uma proposta para que MEIs pudessem contratar até dois funcionárias foi encaminhada ao então Presidente da República. A intenção era de que a mudança contribuísse para aumentar a geração de empregos no país. Porém, até o momento, nenhuma mudança foi feita na lei.

QUAL O LIMITE SALARIAL DO FUNCIONÁRIO?

Segundo a atual legislação, o funcionário contratado por MEI deve receber o valor equivalente ao piso de sua categoria. Caso este valor não esteja definido pelo sindicato responsável, a remuneração não deve ser maior do que um salário mínimo. Porém, não é permitido que o funcionário ganhe um valor maior que o piso ou maior que o mínimo. Outros benefícios oferecidos a trabalhadores sob regime CLT, como férias, 13º salário e auxílio-maternidade também estão garantidos por lei. Assim como a obrigatoriedade do funcionário passar pelo exame médico admissional antes de iniciar suas atividades.

QUAIS OS CUSTOS DE UM FUNCIONÁRIO?

Além do salário contratual, um funcionário contratado por um Microempreendedor Individual exige ainda o pagamento de impostos. Estes costumam ser o INSS (3%) e o FTGS (8%). Enquanto o FGTS deve ser descontado diretamente do salário do funcionário, o pagamento do INSS é de responsabilidade do MEI. O FGTS deve ser recolhido através da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP). Já o INSS deve ser recolhido por meio de uma Guia da Previdência Social (GPS). Caso haja qualquer dúvida, consulte um contador.

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QUAIS DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS?

Os documentos obrigatórios que devem ser apresentados para a contratação de um funcionário por MEI são:

  • Carteira de Identidade (RG);
  • Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
  • cartão do Programa de Integração Social (PIS);
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
  • Certificado de Reservista Militar (no caso de funcionário do sexo masculino maior de 18 anos);
  • Atestado Médico Admissional;
  • Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento;
  • Declaração de rejeição ou de requisição do vale-transporte;
  • Declaração de dependentes para imposto de renda na fonte.

COMO REGISTRAR FUNCIONÁRIO SENDO MEI?

Para efetuar a contratação do funcionário, o MEI deve anotar algumas informações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). São elas: a data de admissão do funcionário, a remuneração que ele deverá receber e, caso existam, quaisquer condições especiais. Este documento deve ser devolvido ao funcionário do prazo máximo de 48 horas. É recomendável recolher a assinatura do colaborador em um recibo informando a data e o horário de devolução da CTPS. 

Os passos seguintes são preencher a ficha do salário-família incluir a contratação no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED). Depois, faça o cadastro do funcionário no PIS, caso ele mesmo já não o tenha feito previamente.

EM QUE SITUAÇÕES O FUNCIONÁRIO PODE SE AFASTAR?

Assim como qualquer outro tipo de funcionário, o colaborador do MEI tem direito ao afastamento, desde que previsto na lei. Esse afastamento pode ser de curto ou longo prazo, com a possibilidade do MEI contratar outro funcionário durante esta ausência. Além disso, o afastamento pode ser categorizado como uma interrupção (funcionário continua recebendo) ou como suspensão (não há pagamento). Alguns tipos de afastamento previstos em lei são:

  • Férias;
  • Repouso semanal remunerado;
  • Licença paternidade e maternidade;
  • Licença médica por acidente de trabalho ou tratamento de saúde;
  • Obrigações militares previstas em lei;
  • Serviço de testemunha ou júri;
  • Aposentadoria por invalidez;
  • Afastamento por motivo de segurança nacional;
  • Licença não remunerada;
  • Suspensão disciplinar;
  • Participação em greve com ou sem salário;
  • Participação em curso ou programa de qualificação profissional.

QUE OUTRAS OBRIGAÇÕES O MEI TEM AO CONTRATAR?

Além das obrigações já citadas acima, o MEI que contrata funcionário deve ainda cumprir com algumas outras tarefas. Como, por exemplo, postar nos correios todo dia 15 do mês um formulário de movimento de pessoal do mês anterior. Além disso, o MEI deve ainda apresentar a Relação Anual de Empregados ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Também é dever do MEI armazenar por 30 anos os documentos que comprovam o cumprimento das obrigações previdenciárias e trabalhistas.

POR: Luis Carvalho

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Tire suas dúvidas sobre o regime do MEI

Se você é um Microempreeendedor Individual – MEI e ainda possui dúvidas sobre o regime leia o artigo abaixo

 

Para quem exerce alguma atividade remunerada de forma informal e está procurando se legalizar como pequeno empresário, talvez o regime de Microempreendedor Individual (MEI) seja a melhor opção. Você sabe como funciona?

 

Para aqueles que não conhecem o regime ou possuem algumas dúvidas, nós listamos abaixo algumas das principais características do MEI, a opção mais acessível e simples para legalizar um pequeno empreendimento.

 

O que é?

 

O MEI é o regime ideal para pessoas que trabalham por conta própria, faturam um valor máximo anual de R$ 60.000,00 e querem legalizar sua atividade. Para se tornar um microempreendedor individual não é permitido ter participação em outro negócio – nem como sócio, nem como titular. O cadastro no MEI oferece ótimas vantagens para o pequeno empresário como, por exemplo: isenção de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL) e obtenção imediata de CNPJ.

 

Como faço minha inscrição?

 

Para fazer o seu cadastro de microempreendedor individual é muito simples. Basta acessar o Portal do Microempreendedor e preencher seus dados no campo formalize-se. O cadastro é gratuito e você receberá prontamente o seu CNPJ, além do número de inscrição na Junta Comercial – sem necessidade de comparecimento no órgão.

 

Caso tenha dúvidas no preenchimento, basta procurar um escritório de contabilidade optante pelo Simples Nacional. Esses escritórios realizarão o cadastro e sua primeira declaração anual sem custo algum. Confira aqui a lista de escritórios de contabilidade que realizam a formalização.

 

Quais os tributos do regime?

 

No regime de Microempreendedor Individual você terá uma grande isenção tributária, pagando apenas: 5% do INSS (R$ 33,90), R$ 1,00 de ICMS para o Estado e R$ 5,00 de ISS para o Munícipio sede do empreendimento ou onde você exerce sua atividade remunerada. Os valores devem ser pagos até o dia 20, todo mês.

 

Fique atento!

 

Caso você tenha se interessado em se registrar no MEI, é importante que você siga as recomendações presentes no Portal do Microempreendedor para que você garanta a formalidade do seu negócio. Seguem algumas das principais recomendações:

 

  • Guarde os recibos de compra de suas mercadorias, o canhoto das notas fiscais que emitir e a cópia dos documentos de seu funcionário – no caso de você ter contratado um empregado para a seu negócio.
  • É necessário que o empreendedor preencha todos os meses até o dia 20 o Relatório Mensal das Receitas ao qual devem ser acrescidas as notas de compras e serviços e as notas fiscais que você emitir. Acesse aqui o link para o download do modelo do relatório (O preenchimento pode ser manual).
  • No caso de atraso no pagamento dos tributos da empresa – citados no tópico anterior –, o empreendedor fica sujeito a multa de 0,33% por dia de atraso, com limite de 20% no valor da multa, além de juros calculados com base na taxa Selic.

 

Concluindo

 

Para você que já mantém um pequeno negócio ou presta serviços, o regime do Microempreendedor Individual (MEI) é uma excelente oportunidade de legalização devido o seu baixo custo, praticidade e por oferecer os benefícios da aposentadoria, auxílio doença, auxílio maternidade e outra série de vantagens. Para conhecer a vasta lista de atividades que se enquadram no MEI e fazer o seu cadastro no regime, acesse o site do Portal do Empreendedor: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual

 

Por: João F. Barros