Simples Nacional: motoristas de aplicativo podem aderir ao MEI

Entenda o que muda para motoristas de aplicativo que decidirem aderir ao MEI após inclusão da classe no Simples Nacional

Desde que surgiram no cenário urbano, há alguns anos, os motoristas de aplicativo têm estado num limbo fiscal bastante confuso. Mas, depois de muitas exigências, principalmente por parte de concorrentes, os dias de falta de regularização parecem estar contados. Isso porque o Simples Nacional agora os inclui entre as profissões independentes que podem ser regularizadas como Microempreendedor Individual (MEI).

A decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última quinta-feira (8). Quem se registrar passará a contribuir com o INSS, com alíquota de 5% sobre o valor do salário mínimo. E, para prestação de serviços e transportes municipal, o motorista registrado no MEI deverá pagar o ISS para o município. Porém, para os motoristas, não será cobrado ICMS, que é válido somente para indústria, comércio e transportes de cargas interestadual.

Antes de haver esta regulamentação, os motoristas podiam recolher para a Previdência apenas como autônomo. Mas essa facilidade não é a única que fará parte da rotina dos motoristas de aplicativo registrados como MEI. Com CNPJ, o profissional poderá também pedir financiamentos e empréstimos para pessoa jurídica. 

COMO SE TORNAR MEI?

Os motoristas de aplicativo que quiserem aderir ao MEI devem fazê-lo por meio do Portal do Empreendedor. Para se tornar MEI, o profissional deve ter faturamento anual de até 81 mil reais. Além disso, a pessoa não deve participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador. E só é permitido ao MEI ter apenas um funcionário trabalhando para ele. Veja o artigo que preparamos sobre tudo que você precisa para se tornar um Microempreendedor Individual.

Por: Luis Carvalho