Lei amplia prazo de pagamento do Pronampe

Foi publicada na segunda-feira (24/04/2023), a Lei 14.554 que amplia o prazo máximo de 48 para 72 meses de pagamento do Pronampe. O texto ainda prevê uma carência de 12 meses para início do pagamento do empréstimo.

Sobre a Lei 14.554

Antes de mais nada o presidente do Sebrae, Décio Lima, destacou que há uma previsão de contratação de mais de R$ 50 bilhões em créditos em 2023 e 2024.

Essa alteração irá ajudar os donos de pequenos negócios a continuarem sendo os principais geradores de emprego do país.

“Uma das condicionantes da lei é a preservação de postos de trabalho, pois o mutuário deve manter a quantidade de empregados em número igual ou superior ao que existia no último dia do ano anterior ao da contratação da linha de crédito”.

A publicação também estipula o limite do valor que poderá ser emprestado, serão 30% da receita bruta anual do exercício anterior ao da contratação. Além disso a taxa de juros que poderá ser aplicada a Selic + 6% ao ano, que com o índice da taxa atualmente praticada será de 19,75% a.a.

O crédito obtido no Pronampe pode ser usado para investimentos da empresa. É proibido o uso destes empréstimos visando a distribuição de lucros.

As instituições financeiras participantes do Pronampe poderão formalizar e prorrogar operações de crédito em seu âmbito nos períodos e nas condições estabelecidos em ato que ainda será publicado pela SEMPE.

Para concessão de crédito no âmbito do Pronampe durante o período de janeiro a abril, quando o cronograma de entrega do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) nos sistemas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ainda está em aberto, será permitido às instituições financeiras aceitar a declaração de faturamento dos contratantes do Programa relativa ao ano-calendário imediatamente anterior ao que está sendo entregue à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no referido período.

Fonte: www.sebrae.com.br

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