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Prazo para MEIs regularizarem dívidas se encerra dia 30 de setembro

O prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) regularizarem seus débitos com o governo está se encerrando: dia 30 de setembro é a data limite para quitação das dívidas de 2016 e anos anteriores. De acordo com a Receita Federal, são cerca de 1,8 milhão de MEIs com tributos em atraso referentes a esse período. Aqueles que fazem parte desse grupo e não regularizarem sua situação, terão a dívida enviada à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Apesar de perder benefícios tributários e direitos previdenciários, o MEI em dívida com a Receita Federal não tem o seu CNPJ cancelado, afirmou o órgão. A Receita ressaltou, contudo, que quem passar para a dívida ativa pode ter prejuízos significativos. O microempreendedor pode ser excluído do regime de tributação do Simples Nacional e pode enfrentar dificuldades para conseguir financiamentos e empréstimos.

A inclusão no cadastro de dívida ativa também aumenta o valor do débito. Quem tem pendência com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será cobrado na Justiça e terá de pagar pelo menos 20% a mais sobre o valor do débito para cobrir os gastos da União com o processo. Em relação ao ISS e ao ICMS, caberá aos governos locais incluir o CNPJ do devedor na dívida ativa estadual ou municipal. 

MEIs podem consultar pendências pela internet

Para consultar se possui débitos em aberto, basta acessar o Programa Gerador do DAS para o MEI. O MEI deve clicar na opção PGMEI – Programa Gerador do DAS para o MEI (versão completa), inserir seu certificado digital ou código de acesso, clicar em Consulta Extrato/Pendências e depois em Consulta Pendências no Simei

Caso tenha dívidas a pagar, o MEI pode imprimir um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para quitá-los. Esse processo pode ser feito tanto pelo site quanto pelo aplicativo MEI, disponível nos sistemas operacionais Android ou iOS.

Atualmente, 4,3 milhões MEIs estão inadimplentes, quase um terço da categoria. Ao todo, elas devem uma somatória de R$5,5 bilhões ao governo, segundo levantamento da Receita.

Redação MarketUP | Fonte: CNN Brasil

Dados da Receita mostram que junho foi o mês de maior emissão de notas fiscais e indicam reação da economia

Dados da Receita Federal de emissão de notas fiscais indicam uma retomada econômica já em junho. Os números, trazidos no domingo pelo jornal “O Estado de S.Paulo” no domingo (9) e divulgados pela Receita nesta segunda (10), mostram que junho teve o maior patamar em emissões de notas fiscais do ano, chegando a R$ 23,9 bilhões em vendas ao dia, o que é um crescimento de 10% em relação a junho de 2019.

Fontes da área econômica do governo já haviam indicado ao blog que o fundo do poço dos efeitos da pandemia na economia foram nas duas últimas semanas de abril e no início de maio.

A movimentação feita pelas máquinas de cartão também demonstra uma recuperação, segundo dados apontados por economistas que estudam o assunto.

Um dado interessante é o impacto do auxílio emergencial de R$ 600 no consumo das famílias. Dos cerca de R$ 150 bilhões já injetados na economia, cerca de 30% retornaram ao governo em forma de impostos.

Com a extensão do auxílio por mais duas parcelas, ainda há R$ 100 bilhões para serem injetados. O auxílio emergencial, pago pelo governo, foi criado para ajudar trabalhadores informais que foram afetados economicamente pela pandemia.

Confira mais informações no vídeo da matéria.

FONTE: G1 (Blog da Ana Flor)

Inscrição Estadual: saiba o que é e descubra se seu negócio precisa ter

A vida de empreendedor é repleta de questões burocráticas com as quais lidar para que o negócio vá para frente. Afinal, o Brasil possui um sistema fiscal e tributário complexo, que exige muito jogo de cintura por parte das empresas. E é comum que, muitas vezes, essas questões confundam quem ainda não conhece tão bem esse universo. Uma das que mais causam confusão, por exemplo, é a Inscrição Estadual.

Para quem acaba de abrir uma empresa e está ansioso para colocar a mão na massa, essas nomenclaturas podem desanimar. Mas vale lembrar que é fundamental conhecê-las e compreender suas finalidades para que o negócio esteja sempre em dia. Dessa maneira, seu empreendimento pode ter uma vida útil maior, com menos percalços, e conquistar seu espaço no competitivo mercado brasileiro.

E você pode contar com o Canal PME para te ajudar a não se perder em meio a tantos termos. Neste artigo iremos abordar tudo que você precisa (e quer) saber sobre Inscrição Estadual, incluindo quais empresas precisam ter uma. Vamos lá?

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O QUE É INSCRIÇÃO ESTADUAL?

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A Inscrição Estadual é o registro de uma empresa junto à Receita Estadual, que é liberado pela Secretaria de Fazenda. Esse registro serve para que empresas que comercializam produtos físicos possam recolher o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Esse cadastro é composto por nove dígitos e sua emissão é responsabilidade de cada estado.

Os dois primeiros dígitos do cadastro indicam o estado onde a empresa está registrada. Os próximos seis indicam a inscrição de cada empresa. O último dígito serve para verificar a autenticidade do registro. Como a legislação de ICMS pode variar entre os estados, é necessário solicitar a inscrição onde a empresa está sediada. No caso de empresas que possuem filiais, é necessário também ter registro em cada estado em que ela esteja presente.

QUAIS EMPRESA PRECISAM TER?

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A obrigatoriedade da Inscrição Estadual é exclusiva para empresas que comercializam produtos físicos e emitem Nota Fiscal de Venda de Produto. Portanto, as empresas de prestação de serviços estão isentas da necessidade de possuir uma Inscrição Estadual. No entanto, para estas é utilizado outro cadastro, o ISS (Imposto Sobre Serviços), que as regulariza junto à Receita.

Mas será que estas mesmas regras também são válidas para as empresas que atuam na Internet, ou seja, vendem online? Caso ela venda produtos totalmente digitais, tais como cursos, e-books e outros que não demandem transporte e armazenamento físico, não. Já empresas online que vendem produtos físicos precisam, sim, possuir sua própria Inscrição Estadual.

COMO ADQUIRIR E CONSULTAR A INSCRIÇÃO?

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A aquisição da Inscrição Estadual da sua empresa é feita junto do CNPJ da mesma, e pode ser obtida pela Internet. Em alguns estados, a Inscrição Estadual pode às vezes ser chamada de Documento Único de Cadastro. No entanto, todos os estados estão integrados no Cadastro Sincronizado da Receita Federal Brasileira. 

Para consultar a Inscrição Estadual, basta acessar o site do Sintegra, sistema que faz a integração entre dados fiscais e tributários. Em seguida, é necessário selecionar o estado em que a empresa está sediada. Depois, escolher o tipo de identificação e clicar no botão de pesquisar. Logo, o sistema irá apresentar todos os dados, como razão social, CNPJ/CPF, Inscrição Estadual e Situação Cadastral. 

INSCRIÇÃO ESTADUAL X INSCRIÇÃO MUNICIPAL

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É comum que muitos empreendedores menos experientes confundam a Inscrição Estadual com Inscrição Municipal. Mas, afinal, qual a diferença entre elas? Assim como explicamos, a Inscrição Estadual é exclusiva para as empresas que comercializam produtos físicos. Já a Inscrição Municipal é necessária somente para prestadores de serviços, como os autônomos ou microempreendedores individuais.

Em casos muitos específicos, algumas empresas precisam possuir os dois tipos de Inscrição para estarem em dia com o fisco. Por exemplo, quando uma empresa vende ao mesmo tempo um produto digital (um curso) e um produto físico (um livro). Assim, será necessário também emitir Nota Fiscal de Serviço (para o livro) e Nota Fiscal de Produto (para o curso). Lembre-se: sonegar impostos é um crime grave!

Por: Luis Carvalho

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Conheça alguns benefícios da Nota Fiscal Eletrônica

Saber alguns benefícios da Nota Fiscal Eletrônica é fundamental para os empreendimentos emissores, se informar sobre esta forma de fisco te deixa mais preparado

 

A Nota Fiscal Eletrônica surgiu como uma alternativa mais prática para a emissão de notas fiscais, modernizando esse processo para as empresas, além de efetivamente reduzir custos e melhorar o controle da Receita Federal contra fraudes fiscais. Caso você tenha dúvidas sobre como a NF-e pode impactar positivamento no cotidiano do seu negócio, acompanhe o nosso post de hoje em que apresentaremos alguns dos benefícios da nota fiscal eletrônica.

 

Praticidade

 

Uma das principais vantagens da NF-e é a agilidade de comunicação entre a empresa emissora e a Receita Federal. Ao gerar uma nota fiscal eletrônica, as informações são repassadas automaticamente via internet para a Receita. É importante lembrar que todos os dados de uma operação com emissão de NF-e ficarão disponíveis para consulta na internet. Os dados são acessados através de uma chave de segurança emitida no DANFE (Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica) – via impressa única com uma versão simplificada da Nota para o trânsito de mercadorias.

 

Redução de custos

 

Um relatório da Billentis, empresa especializada em faturamento eletrônico, informa que a redução de custos nas finanças de uma empresa emissora de notas eletrônicas pode chegar até 80%, se comparado com o faturamento tradicional em papel.

 

O relatório ainda explica que o investimento necessário para o processamento das notas possui um prazo médio de retorno de seis meses. Esse fator aponta para um caminho de inovação aliada com a redução de custos. “Atualmente, os departamentos de finanças enfrentam um ambiente de negócios complexo e exigente, que requer uma forte experiência comercial, tornando a inovação um motor essencial da excelência do departamento”, explica Bruno Koch, proprietário da Billentis.

 

Atitude Sustentável

 

Por fim, vale salientar que a utilização de notas fiscais eletrônicas é também uma atitude sustentável. Reduzindo a impressão de papel, sua empresa gerará menos impactos negativos no meio ambiente, o que consequentemente trará grandes benefícios para a sociedade.

 

Por: João F. Barros

IRPJ: conheça o imposto de renda de pessoa jurídica

O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) é um tributo federal que incide sobre empresas legalizadas e operantes com CNPJ

É importante, como empreendedor, entender o mínimo sobre questões legais. E compreender o IRPJ e a forma como faz toda a diferença em seu negócio. Para que você possa cuidar melhor de sua empresa, conheça mais sobre este imposto.

Quem declara IRPJ?

O fator determinante para saber se é preciso ou não entregar o imposto de renda de uma organização é o seu modelo de constituição jurídica. A declaração deve ser apresentada por todas as pessoas jurídicas.

O modelo da empresa irá determinar se é preciso ou não entregar o IRPJ. Sua declaração deve ser apresentada por todas as pessoas jurídicas, a única exceção fica para as empresas enquadradas no regime Simples Nacional, das quais fazem sua declaração anual de faturamento, o DASN-SIMEI.

Como funciona o IRPJ?

O IRPJ deve ser pago através da DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), que pode ser gerado através do Ministério da Fazenda e na Secretaria da Receita Federal. O pagamento pode ser feito de forma trimestral, nos dias 30 e 31 dos meses de março, junho, setembro e dezembro.

IRPJ depende do regime tributário em que a empresa se enquadra. Assim, as opções são as seguintes:

  • Simples Nacional;
  • Lucro Real;
  • Lucro Presumido;
  • Lucro Arbitrado.

No caso das alíquotas do Imposto de Renda tributadas pelos regimes de Lucro Real, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado, os valores são de 15% sobre os resultados obtidos.

IRPJ – Simples Nacional

Abreviação de Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o SIMPLES, é ideal para empreendimentos menores.

Como o próprio nome sugere, apresenta uma série de facilidades para tornar mais simples a relação do empreendedor com as suas diferentes obrigações legais.

O regime contempla micro e pequenas empresas. Sua proposta é reunir os diversos tributos devidos em uma única guia: no caso, o Documento de Arrecadação do Simples (ou DAS). Nele, são concentrados impostos de natureza municipal, estadual e federal. No total, são oito tributações reunidas no documento.

Não existe burocracia dos optantes do Simples. Todos os impostos estão dentro da guia paga na emissão de Notas Fiscais, com valores que variam de acordo com a taxa de faturamento das empresas.

IRPJ – Lucro Real

O Lucro Real é uma alternativa para a maioria das empresas, mas é uma obrigatoriedade para instituições que atuam no setor financeiro, como bancos e corretoras de títulos. Em resumo, todas as empresas que não se encaixam no Simples Nacional ou no Lucro Presumido são tributadas no Lucro Real.

O regime considera os valores reais que a empresa apresenta, cobrando sobre eles uma alíquota de 15% do faturamento. Dessa forma, uma companhia que tenha faturado, por exemplo, R$ 1 milhão em um ano, terá que pagar R$ 150 mil de Imposto de Renda.

Caso o lucro ultrapasse R$ 20 mil/mês, ainda será obrigatório pagar um adicional de 10% sobre o valor.

O IRPJ – Lucro Presumido

O Lucro Presumido se destina a companhias que apresentam um faturamento entre R$ 4 milhões e R$ 78 milhões. Nesse tipo, as empresas não precisam apresentar sua contabilidade detalhadamente para mostrar como alcançaram seus resultados. Elas atribuem um lucro tributável com base na porcentagem do faturamento obtido. Assim, o governo presume o percentual do lucro em função de uma tabela que varia entre 1,6% a 32% do faturamento. Consequentemente, a porcentagem do Lucro Presumido é deduzida da receita operacional, valor sobre o qual é aplicada trimestralmente uma taxa de 15% como IRPJ.

Em termos práticos, se uma empresa se enquadra na margem de 32%, faturando R$ 100 mil, ela terá um lucro estimado de R$ 32 mil. Aplicando 15% de IRPJ, a dívida será de R$ 4.800.

Para transmitir adequadamente a declaração de IR, é obrigatória a utilização de assinatura digital com certificado digital válido. Outra questão que merece atenção se refere aos prazos: quem atrasa para entregar a declaração está sujeito a multas que variam entre 2% a 20%. É cobrado também um valor de R$ 20 por um apanhado de dez informações omitidas ou incorretas.

Caso a declaração seja entregue antes da notificação feita pela Receita Federal, a multa será reduzida em 50%. Agora, se feita a intimação pelo Fisco e entregue dentro do prazo, a redução será de 75%.

Organização das informações sobre o negócio

É fundamental que as informações transmitidas à Receita Federal sejam verídicas. A coerência entre o que é declarado e os registros contábeis da empresa são essenciais para que não haja futuros problemas.

É bom lembrar que os recursos utilizados para fazer a fiscalização estão cada vez mais sofisticados. Por isso, mantenha o seu controle financeiro, fluxo de caixa e notas fiscais dentro da legalidade e de forma a encontrar tudo o que você precisa facilmente.

Isso garante que o processo seja feito adequadamente e sua empresa não correrá riscos caso algum dado seja incompatível com as informações que os órgãos oficiais possuem. O software MarketUP de gestão é uma ótima ferramenta para esse tipo de auxílio.

Opte por ferramentas que trabalham “na nuvem”, ou seja, conte com o sistema Cloud Computing, opção que torna acessível o controle em qualquer lugar que você esteja. Isso ajudará ainda mais os gestores na hora de repassar as informações à Receita ou ao profissional que fará esse serviço