Termina hoje prazo para adesão de pequenos negócios ao Simples Nacional

As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) têm até hoje, 31 de janeiro, para pedirem a inclusão no Simples Nacional, regime simplificado de tributação para pequenos negócios. Apesar do governo federal ter aprovado a prorrogação do prazo para quitar pendências até o fim de março, a data limite para pedir o enquadramento no regime especial não pôde ser alterada.

Tradicionalmente, quem não pagou seus débitos com o Simples Nacional até 30 dias depois da notificação é retirado do regime tributário em 1º de janeiro de cada ano. As empresas excluídas, contudo, têm até 31 de janeiro de cada ano para solicitar o regresso ao regime, desde que resolvam suas pendências de cadastro ou de dívidas em atraso.

O Comitê Gestor do Simples Nacional, porém, tomou a decisão de prorrogar o prazo de regularização de pendências para 31 de março, a fim de ajudar aos pequenos negócios afetados pela crise gerada pela pandemia de covid-19. Mesmo assim, o contribuinte precisa pedir a adesão no Portal do Simples Nacional até o último dia do mês de janeiro.

O processo de regularização deve ser feito através do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal (e-CAC). É necessário certificado digital ou código de acesso. O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa.

Caso o débito esteja inscrito em dívida ativa, a regularização deverá ser feita pelo Portal Regularize-se, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Já as pendências cadastrais podem ser resolvidas no Portal Redesim.

Redação MarketUP | Fonte: Agência Brasil